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Correio da Manhã

Economia
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Deputado do PDS pede medidas cautelares ao PGR

Os tarifários alegadamente ilegais cobrados pela CP foram levados ao Procurador Geral da República, a quem o deputado social-democrata Fernando Santos Pereira pediu que interponha medidas cautelares.
28 de Agosto de 2007 às 14:59
O encontro entre o político e o magistrado decorreu esta manhã na Procuradoria Geral da República, onde Santos Pereira apresentou a Pinto Monteiro uma exposição sobre esta situação.
No documento, o reputado requer ao Procurador Geral da República que ordene “medidas cautelares urgentes que considere serem convenientes e adequadas para evitar e fazer cessar imediatamente a perda e o prejuízo real que a presente situação acarreta para os interesses económicos dos consumidores”.
Santos Pereira quer que a CP cumpra o que está estipulado na Tarifa Geral de Transportes que para o transporte ferroviário prevê um preço fixado por intervalos de dois quilómetros para viagens a té 50 quilómetros e por escalões de cinco quilómetros para viagens de distância entre 51 e 100 quilómetros. No entanto, segundo o deputado social-democrata, a transportadora ferroviária nacional aplica escalões de cinco quilómetros e de 20 quilómetros para cada uma das situações.
Com o sistema levado a cabo pela CP, por exemplo, uma viagem inter-regional de 49 quilómetros custa 2,90 euros, enquanto que uma viagem de 50 quilómetros já custa 5,70 euros.
Com esta atitude, ainda de acordo com Santos Pereira, “milhares de euros estão a ser cobrados ilegalmente aos passageiros” da CP, ao mesmo tempo que o Governo, informado há ano e meio desta situação, tem deixado a situa correr.
Santos Pereira contesta ainda a tese governamental de que o Decreto-Lei 8/93 derrogou tacitamente as disposições da Tarifa Geral de Transportes.
Na exposição a Pinto Monteiro, o deputado apela ainda a que seja fornecida aos passageiros mais informação os preços dos bilhetes e exige que a CP pague uma indemnização.
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