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Correio da Manhã

Economia
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Entrega da casa ao banco serve para pagar dívidas do empréstimo à habitação

Proposta do PS serve como proteção para quem se encontra em situação económica difícil.
Miguel Alexandre Ganhão(miguelganhao@cmjornal.pt) 27 de Junho de 2019 às 08:17
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A entrega da casa ao banco vai poder extinguir a dívida do empréstimo à habitação.

A proposta do Partido Socialista (PS) de criação da figura de "dação em cumprimento" foi esta quarta-feira aprovada com o apoio do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

"É admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor, independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato", lê-se na proposta do PS, que consta do projeto para a Lei de Bases da Habitação.

Para os devedores com crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil deverá ser aplicado um regime especial de proteção que pode passar pela possibilidade de "reestruturação da dívida ou medidas substitutas da execução hipotecária".

O BE avançou com uma proposta de alteração ao diploma do PS que determina que "não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos, nomeadamente ao nível da manutenção das prestações".
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