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Correio da Manhã

Economia
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Estatuto dos Profissionais da Cultura prevê fiscalização de "falsos recibos verdes"

Estatuto dos Profissionais da Cultura abrange as áreas do registo profissional, do regime laboral e do regime contributivo.
Lusa 4 de Maio de 2021 às 19:37
Segurança Social
Segurança Social FOTO: CMTV
O decreto-lei do Estatuto dos Profissionais da Cultura prevê fiscalização dos "falsos recibos verdes" e proteção social para os que, "no período de criação artística, não desenvolvem trabalho para qualquer entidade", revelou esta terça-feira a ministra da Cultura.

Numa audição na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, Graça Fonseca elencou algumas das especificidades do decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Cultura, que entrará em consulta pública na quarta-feira.

O Estatuto dos Profissionais da Cultura, aprovado em Conselho de Ministros a 22 de abril, abrange as áreas do registo profissional, do regime laboral e do regime contributivo.

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