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Correio da Manhã

Economia
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Falta de avaliação suspende imposto

Enquanto os serviços do Fisco não avaliarem os imóveis não poderá ser cobrado nenhum imposto.
7 de Outubro de 2005 às 00:00
Esta é uma das principais novidades de uma série de alterações realizadas pela Administração Fiscal para simplificar a vida dos contribuintes e que vai terminar com as confusões que rodearam a introdução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), nomeadamente na questão das isenções.
Outra das medidas ontem aprovadas em Conselho de Ministros tem que ver com o regime simplificado de IRS. Reve-se o regime dos sujeitos passivos que recebiam subsídios estatais (por exemplo, os agricultores), considerando que eles não necessitam de ter contabilidade organizada passando para o regime simplificado.
Os contribuintes que não reinvistam mais-valias deixam de ser obrigados a entregar uma declaração de substituição, fazendo-se o apuramento destas situações por “reliquidação” automática, segundo o decreto-lei.
No âmbito dos impostos sobre o rendimento, são ainda introduzidas outras alte-rações como, por exemplo, passar a ser possível o envio electrónico da declaração necessária quando se verifica condições para limitar/reduzir os pagamentos por conta.
Actualmente, a declaração tinha de ser remetida à Direcção de Finanças em formato de papel.
No âmbito do Regime do IVA nas Transacções Comunitárias, passa a ser centralizado numa única entidade – Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo – as obrigações declarativas e pagamento de impostos prévios ao registo, matrícula ou licença de meios de transporte novos adquiridos noutro Estado-membro.
No plano das alterações introduzidas nos Impostos sobre o Património, deixa de ser exigível a apresentação de plantas de arquitectura das construções e a Direcção- -Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) passa a disponibilizar, por via electrónica, a informação relativa às escrituras lavradas no mês anterior, uma função que até agora cabia aos notários.
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