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Faturas com descrição 'prato do dia' em restaurantes dão direito a multa do Fisco

Descrição dos serviços deve ser descriminada.
17.05.18
Faturas com descrição 'prato do dia' em restaurantes dão direito a multa do Fisco
Foto iStockPhoto
O Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição 'prato do dia', 'fruta do dia' ou 'sobremesa do dia', revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).

"Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em sede de inspeção, qual a taxa de IVA aplicável", explica a AT, numa informação vinculativa divulgada na quarta-feira.

Este esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar que inspecionou em julho do ano passado e a quem abriu um processo de contraordenação, com direito a multa, por estarem incorretas faturas que continham a designação 'prato do dia', e a respetiva taxa de 13% de IVA (Impostos sobre o Valor Acrescentado), sendo as bebidas e sobremesas faturadas à parte.

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