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Correio da Manhã

Economia
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FIM DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA OS GESTORES PÚBLICOS

Os gestores públicos perdem, a partir de hoje, o direito a várias regalias que, até agora, eram atribuídas no âmbito das funções que desempenham. Os cartões de crédito para pagamento de despesas pessoais são um dos tipos de bens que lhes passam a ser vedados.
31 de Janeiro de 2003 às 00:00
De acordo com o Decreto-Lei 14/2003, ontem publicado e que vigora a partir de hoje, “é proibida a atribuição (...) de quaisquer regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório, em dinheiro ou espécie, directos ou indirectos, que acresçam às componentes remuneratórias”. Assim, além dos cartões de crédito, passa a ser proibida a atribuição de subsídios para formação e educação, seguros dos ramos vida e não vida, opção de compra de viaturas, pagamento de combustíveis, empréstimos em dinheiro e pagamento de despesas com telecomunicações que excedam os limites aprovados pelo Governo.

O Governo quer também conhecer as regalias que vão sendo atribuídas pelas entidades públicas, pelo que esses organismos terão de, todos os anos até 31 de Dezembro, declarar ao Ministério das Finanças “o elenco completo” dos benefícios que são distribuídos pelos seus administradores.
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