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Correio da Manhã

Economia
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Finanças controlam criação de emprego

As Finanças estão a vigiar os benefícios fiscais atribuídos para a criação líquida de emprego. Segundo apurou o Correio da Manhã, os serviços do Fisco estão a analisar se aos benefícios concedidos correspondeu uma efectiva e duradoura criação de postos de trabalhos.
14 de Junho de 2007 às 00:00
Os empresários estão a ser chamados às Finanças para justificar os benefícios fiscais que utilizam
Os empresários estão a ser chamados às Finanças para justificar os benefícios fiscais que utilizam FOTO: Raul Coelho
“A atribuição do benefício implica a existência de duas condições cumulativas: assinatura de um contrato de trabalho sem termo e um aumento efectivo de postos de trabalho, para além dos existentes na empresa”, afirmou ao CM uma fonte da Administração Fiscal.
O que acontece é que muitos empresários optam por utilizar expedientes de contratação que não se encontram abrangidos pelo benefício fiscal. Tal acontece quando existe a contratação a termo certo e até a utilização de recibo verde, posteriormente renovada até ao máximo permitido por lei (três anos). Após este período, o empresário apresenta-se às Finanças requerendo o benefício fiscal. Outro expediente consiste na contratação de trabalhadores, aos quais a entidade apresenta, no momento da assinatura do contrato de trabalho, uma carta de demissão sem data, que o trabalhador é obrigado a assinar.
Os serviços do Fisco já reuniram vária jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) sobre este assunto e estão a realizar um levantamento de todos os empregadores que beneficiaram desta vantagem fiscal. Muitos empresários já foram notificados para explicar em que condições requereram esse benefício e as ordens são para cortar todas as vantagens fiscais que não estiverem dentro do legalmente exigido.
De acordo com o artigo 17 do Estatuto dos Benefícios Fiscais : “Para determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150 por cento do respectivo montante contabilizado como custo do exercício”.
Este benefício fiscal só pode ser concedido uma vez em relação ao mesmo trabalhador, qualquer que seja a entidade patronal. Também aqui as Finanças estão a cruzar informações, por forma a saber se existem casos em que o mesmo trabalhador serviu de fundamentação à atribuição do benefício fiscal a várias empresas.
RELATÓRIO PROPÕE ALTERAÇÃO
O relatório de Reavaliação dos Benefícios Fiscais elaborado pelo Grupo de Trabalho criado por Teixeira dos Santos em 2005, e que concluiu o seu trabalho em 2006, refere, a propósito da criação líquida de emprego, que estamos em presença de um benefício fiscal que, “face aos valores declarados pelos sujeitos passivos, vem tendo impacto significativo na despesa fiscal, sem que a essa despesa pareça corresponder um efeito substancial na criação e manutenção de emprego”.
Perante este cenário, os especialistas recomendam que o benefício seja transferido da vertente fiscal para a vertente da Segurança Social, onde tem mais eficácia, sendo alargada a dispensa dessas contribuições de 36 para 60 meses (por parte da entidade empregadora) sempre que seja criado um novo posto de trabalho.
SAIBA MAIS
14 Vezes a retribuição mínima mensal garantida é o montante máximo de majoração anual por posto de trabalho criado, tal como define o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
5 Anos é o período máximo em que vigora a majoração dos encargos tomados como custo do exercício. Este encargo não pode ser acumulado com outro benefício fiscal da mesma natureza ou com outros incentivos de apoio ao emprego.
UNIÃO EUROPEIA Em 2003, a União Europeia elaborou o Livro Branco para o Emprego onde recomendava que a vertente fiscal fosse utilizada para a criação de postos de trabalho.
OCDE Considera que os efeitos da fiscalidade na criação de empregos não são significativos.
FAMÍLIA EXCLUÍDA Para determinação da criação líquida de postos de trabalho não são considerados os familiares do empregador.
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