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Correio da Manhã

Economia

Fisco obrigado a devolver IUC

Finanças exigiam dois mil euros a empresa de leasing em IUC de carros que já não detinha. Decisão a favor da empresa pode criar precedente.
27 de Outubro de 2013 às 01:00
Diretor geral da Autoridade Tributária, José Azevedo Pereira, tem insistido na cobrança do IUC aos portugueses
Diretor geral da Autoridade Tributária, José Azevedo Pereira, tem insistido na cobrança do IUC aos portugueses FOTO: Carlos Almeida e Mariline Alves

O Fisco foi condenado a devolver mais de dois mil euros referentes ao Imposto Único de Circulação (IUC) a uma empresa de leasing por automóveis que já tinha vendido, de acordo com a sentença a que o Correio da Manhã teve acesso. A decisão pode vingar como regra para milhares de contribuintes a quem a Autoridade Tributária exige o pagamento do imposto, apesar de já não serem os proprietários.

A empresa invocou, no âmbito de um processo de arbitragem tributária, a "circunstância de, à data a que se reportam os factos tributários que as originaram, não ser proprietária dos veículos e consequentemente não assumir a qualidade do sujeito passivo do imposto que lhe foi liquidado".

Em causa estavam mais de dois mil euros que a empresa tinha pago de IUC relativos a 33 automóveis, exigidos pelo Fisco em 2012, mas relativos a 2008. No processo, a empresa provou que, em 2008, já tinha vendido os automóveis.

Trata-se de uma situação idêntica a milhares de particulares a quem o Fisco exige o pagamento de IUC relativo a veículos que já venderam mas que os compradores não atualizaram na Conservatória de registo Automóvel. Só entre abril e junho houve 750 mil condutores que pagaram o IUC em atraso.

A fundamentação usada pela empresa é válida para qualquer particular, sublinha ao CM Ernesto Pinto, jurista da DECO.

Nesse sentido, e perante esta decisão, a Autoridade Tributária deveria emitir uma circular "esclarecendo que o imposto não é devido desde que o contribuinte faça prova de que já vendeu o veículo", defendeu o jurista .

A DECO regista centenas de casos de queixas de associados sempre que está para terminar o prazo legal para o pagamento do IUC. "Até ao final do ano, deverão começar as notificações referentes a 2009", alerta Ernesto Pinto.

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