Uma empresa que fornece envelopes para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), a N5 – Artes Gráficas e Equipamentos, Lda., tem as suas facturas penhoradas pelo Fisco. A rocambolesca história tem contornos ainda mais insólitos, porque as dificuldades financeiras que levaram ao incumprimento fiscal remontam a 1999, altura em que a N5 celebrara com o Estado português um contrato de alienação de créditos, através do qual paga 350 mil euros pelas dívidas que a empresa Copinaque – Equipamentos para Desenvolvimento de Empresas, S.A. tinha às Finanças e à Segurança Social, de forma a evitar o encerramento daquela empresa e o despedimento colectivo de mais de cem trabalhadores.
O contrato pressupunha que, no prazo de dois anos, seria decidido o processo de recuperação da Copinaque. Acontece que, depois de vários incidentes jurídicos, foi decretada a falência da Copinaque por sentença de 28 de Março de 2001. Como consequência directa da falência, em 30 de Setembro de 2005 a Copinaque encerra as suas instalações e decreta o despedimento colectivo. Apesar da sucessão de acontecimentos, a sentença que decretou a falência nunca transitou em julgado e a N5 (que tem nos seus quadros muitos ex-trabalhadores da Copinaque) ficou sem conseguir reaver os 350 mil euros do contrato que celebrou com o Estado pela alienação de créditos.
Os responsáveis da empresa fizeram várias exposições aos diferentes Governos, pedindo a rescisão do contrato e a devolução do montante pago. Em 2001, a exposição ao então ministro das Finanças, Guilherme de Oliveira Martins, ficou sem resposta. Em 2006, segue-se uma outra exposição ao secretário de Estado, Amaral Tomaz.
Actualmente, a N5 tem uma dívida ao Fisco e à Segurança Social da ordem dos 200 mil euros e um crédito do Estado, que não consegue receber, de 350 mil.
CONSEQUÊNCIAS DE UM MAU NEGÓCIO
DESPEDIDOS
A N5 deverá despedir uma dezena de trabalhadores porque tem as facturas penhoradas e não consegue receber os 350 mil euros pagos ao Estado pelo contrato de alienação de créditos fiscais celebrado em 1999 para salvar a Copinaque.
DÍVIDAS
As dívidas acumuladas pela Copinaque ao Fisco somavam, em 1999, mais de um milhão de contos (cinco milhões de euros). Dessa dívida, o Estado só conseguiu recuperar 350 mil euros do contrato de alienação de créditos.
DESPEJO
Para além das dívidas acumuladas às Finanças e à Segurança Social, a N5 (que tem como clientes a DGCI e a Portugal Telecom) já tem vários meses de rendas em atraso e, como consequência, um processo de despejo.
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