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Correio da Manhã

Economia
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‘Golden shares’: Bruxelas prepara fim de processos contra Portugal

A Comissão Europeia deverá encerrar nas próximas semanas uma série de processos abertos contra Portugal, depois de confirmar o fim dos direitos especiais ('golden shares’) do Estado em várias empresas.
5 de Julho de 2011 às 17:55

Fonte comunitária disse à agência Lusa que o fim dos direitos especiais que o Estado português tem na EDP, na Galp Energia, e na Portugal Telecom  "é uma notícia excelente" e que, a confirmar-se, vai levar ao encerramento dos processos atualmente abertos.  

O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira um decreto-lei que põe fim aos direitos especiais do Estado enquanto accionista dessas empresas portuguesas, e desde Abril que os serviços competentes da Comissão Europeia aguardavam pela evolução política em Portugal antes de prosseguirem com uma série de casos.  

Bruxelas aguardava, nomeadamente, pela execução da parte do 'memorando de entendimento', assinado pelo anterior governo socialista com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, que estabelece que, até ao final de Julho, o Governo irá eliminar as 'golden shares' e outros direitos especiais estabelecidos na lei ou em estatutos de empresas cotadas que dão direitos especiais ao Estado.  

O direito comunitário considera, em termos gerais, que os direitos especiais detidos pelo Estado português e outros países membros infringem as regras  de livre circulação de capitais na Europa, que são consideradas "o coração do mercado único".  

A Comissão Europeia decidiu em Março último solicitar oficialmente a Portugal informações sobre as medidas adotadas para cumprir a decisão tomada anteriormente pelo Tribunal de Justiça da UE segundo o qual os direitos especiais (‘golden shares’) do Estado português na EDP violam as regras da UE.  

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou em Novembro do ano passado que as acções privilegiadas do Estado português constituem  uma "restrição injustificada à livre circulação de capitais e que, ao manter esses privilégios, Portugal infringiu as obrigações que lhe incumbem por  força dos Tratados".  

A instituição defende que "o direito de veto de que o Estado português dispõe relativamente a um número considerável de deliberações importantes, e nomeadamente relativamente a qualquer alteração dos estatutos da EDP,  implica que a influência do Estado português só pode ser reduzida se o próprio Estado o autorizar".  

Segundo o Tribunal, este direito de veto pode dissuadir os investimentos de carteira, na medida em que uma eventual recusa do Estado português de aprovar uma decisão importante para os interesses da empresa pode pesar sobre o valor das ações e, por conseguinte, sobre a atractividade de um investimento. 

A Comissão Europeia já tinha pedido a 24 de Novembro do ano passado a Portugal para cumprir uma outra decisão do Tribunal de Justiça que também declarou "injustificados" os direitos especiais do Estado Português na operadora telefónica Portugal Telecom (PT).  

"A detenção da 'golden share' pelo Estado Português na Portugal Telecom é uma restrição sem justificação num contexto de livre circulação de capitais", afirmou em julho de 2010 o Tribunal Europeu de Justiça.  

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