A edição de hoje
Declarações surgem no âmbito dos requerimentos apresentados pelo grupo parlamentar do PCP, grupo parlamentar do PS e grupo parlamentar do CH relativos ao processo do "cartel da banca".
O governador do Banco de Portugal salientou que não é a instituição que pode colocar limites às comissões bancárias, mas sim o parlamento, e que em cinco anos determinou o reembolso de 65 milhões de euros em comissões indevidas.
Álvaro Santos Pereira falava esta quarta-feira numa audição no parlamento, no âmbito dos requerimentos apresentados pelo grupo parlamentar do PCP, grupo parlamentar do PS e grupo parlamentar do CH relativos ao processo do "cartel da banca".
O responsável defendeu que a prescrição dos processos é uma questão dos tribunais e legislativa, considerando que não é aceitável ter uma situação em que, em vários casos importantes do país, é possível ir "de recurso em recurso até à prescrição".
"É importante a justiça fazer reformas, mas isto não é responsabilidade do BdP nem da Autoridade da Concorrência", admitiu.
Em relação às questões das receitas das instituições, o responsável salientou que "os bancos são livres de fixar os produtos e serviços que comercializam, exceto nos casos em que a lei estabelece proibições ou limites específicos".
"Não é o Banco de Portugal que pode pôr limites às comissões. São os senhores deputados", disse, acrescentando que as comissões representam cerca de 20% do total das receitas, "mas se vai haver algum limite ou se poderá haver algum limite às comissões, não é o Banco de Portugal que tem essa influência, é o legislador".
Santos Pereira adiantou ainda que entre 2019 e 2025, o Banco de Portugal determinou um reembolso de mais de 65 milhões de euros em comissões de despesas e juros indevidamente cobrados pelos supervisionados.
Quanto aos "comportamento ilícitos" que deram origem ao processo do "cartel da banca", Santos Pereira disse que só se pode "censurar e tudo fazer para que não se repita".
O governador admitiu que se vivem esta quarta-feira "tempos de grande incerteza, marcados por conflitos armados e tensões geopolíticas, felizmente com um sistema bancário mais bem preparado para enfrentar ameaças".
"Isto não significa que possam relaxar", alertou, apontando que as instituições devem ser "proativas na identificação dos riscos".
Santos Pereira assegurou ainda que a atuação do BdP "vai manter-se exigente e vigilante", com atenção ao risco de crédito e ao contexto macroeconómico.
O responsável apontou ainda que o banco central tem "tentado criar condições para um sistema financeiro mais justo", estando atualmente a "reformular o comparador de comissões, alargando a produtos de poupança e potencialmente outros produtos financeiros".
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