Barra Cofina

Correio da Manhã

Economia

GOVERNO ADIA PRESTAÇÃO DO PEC PARA JUNHO

O Governo adiou por três meses o prazo para efectuar a primeira prestação do pagamento especial por conta, segundo um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, a que a Lusa teve ontem acesso.
27 de Março de 2003 às 00:03
Vasco Valdez mudou o PEC
Vasco Valdez mudou o PEC FOTO: Arquivo CM
O adiamento é justificado por estar ainda "em curso a clarificação de alguns dos proveitos que devem ser relevados para efeito da determinação do pagamento especial por conta", segundo o despacho.
O prazo para efectuar a primeira prestação do pagamento especial por conta é, assim, prorrogado "até ao fim de Junho". Para as empresas cujo período de tributação não coincida com o ano civil, o prazo é alargado na mesma medida, "até ao fim do sexto mês do período de tributação a que respeita". Ou seja, para uma empresa que termine o ano fiscal em Março (como as sociedades anglo-saxónicas), o primeiro pagamento será feito no sexto mês, em Setembro.
O pagamento especial por conta está previsto no número 1 do artigo 98 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que estipula que este seja efectuado durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no terceiro mês e no décimo mês do período de tributação respectivo.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)