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Correio da Manhã

Economia
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Governo insiste nas rescisões

Funcionários públicos postos na mobilidade e não recolocados noutro serviço serão despedidos. Sindicatos falam em medida inconstitucional
2 de Outubro de 2013 às 01:00
O Executivo vai avançar com o despedimento no Estado no âmbito da reorganização dos serviços
O Executivo vai avançar com o despedimento no Estado no âmbito da reorganização dos serviços FOTO: João Miguel Rodrigues

O Governo insiste em despedir os funcionários públicos que sejam postos no sistema de requalificação, a nova designação da mobilidade, e não reiniciem funções noutro serviço público após terminar o prazo da requalificação. Para José Abraão e Helena Rodrigues, dirigentes sindicais da Administração Pública, a proposta do Executivo, que consta no anteprojeto da lei geral do trabalho em funções públicas, poderá ir contra a Constituição, dados os recentes chumbos do Tribunal Constitucional sobre os despedimentos no Estado e no setor privado.

O anteprojeto da lei geral do trabalho em funções públicas, ontem enviado aos sindicatos, estabelece que o despedimento de funcionários públicos ocorrerá na sequência da reorganização de serviços e racionalização de efetivos. A proposta surge numa altura em que os despedimentos no Estado pareciam estar afastados desde o chumbo do Constitucional ao sistema de requalificação.

A intenção do Executivo está expressa no artigo 311º do anteprojeto lei: "Esgotado o período de requalificação sem reinício de funções, o trabalhador é notificado da declaração emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação da inexistência de outros postos de trabalho compatíveis com a sua categoria ou qualificação profissional". O contrato de trabalho do funcionário público cessa no prazo de 10 dias a contar dessa notificação. Os funcionários públicos despedidos terão direito a uma compensação calculada de acordo com o Código do Trabalho. Para o cálculo dessa indemnização, será tida em conta a remuneração recebida antes de o trabalhador ser colocado na requalificação.

Para José Abraão, da FESAP, "a proposta do Governo parece colidir com as decisões do Tribunal Constitucional." Enquanto Helena Rodrigues, do STE, por seu lado, frisa que "está em causa o despedimento sem justa causa."

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