Barra Cofina

Correio da Manhã

Economia
6

Governo perdoa custas judiciais

O Governo vai perdoar as custas judiciais a quem até 31 de Dezembro decida pôr termo a acções declarativas ou executivas que tenha a correr nos tribunais cíveis e que tenham dado entrada até 29 de Setembro de 2006, revela a edição desta quinta-feira do ‘Jornal de Negócios’.
4 de Outubro de 2007 às 10:39
De acordo com o diário económico, em causa estão situações como cobranças de dívidas, incumprimento de contratos ou de quaisquer outras obrigações, quer estejam ainda na fase de declaração ou já na fase da execução.
Segundo explicou ao ‘Jornal de Negócios’ o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, a medida faz parte de um pacote de iniciativas, a ser brevemente aprovado, que tem por objectivo o descongestionamento dos tribunais.
João Tiago Silveira assinala que este “regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância” pretende promover a resolução de litígios fora dos tribunais, nomeadamente quem a meio do processo opte por meios alternativos, como a arbitragem ou quaisquer outros acordos, ou quem considere que afinal não tem razão no litígio e opte por lhe pôr fim. Nestes casos, os intervenientes ficarão dispensados do pagamento das custas judiciais.
Ver comentários