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Governo promete isenção de IVA a donos de prédios desocupados

Ricardo Mourinho Félix voltou a confirmar medida esta segunda-feira.
Por Lusa|12.03.18
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O secretário de Estado das Finanças disse esta segunda-feira que o Governo tomará as "medidas necessárias" para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que determina que donos de prédios desocupados não estão obrigados a pagar IVA.

"A Autoridade Tributária está a analisar essa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia e, obviamente, que a seu tempo tomará as medidas necessárias para assegurar que é cumprida", afirmou Ricardo Mourinho Félix à saída da reunião dos ministros das Finanças da zona euro, que decorreu hoje em Bruxelas.

O secretário de Estado das Finanças, que representa Portugal na reunião dos ministros das Finanças da zona euro desde que Mário Centeno é presidente do Eurogrupo, reagia assim à notícia avançada hoje pelo Jornal de Negócios, segundo a qual o TJUE decidiu que os proprietários de imóveis comerciais, industriais e de serviços para arrendamento não têm de devolver ao Fisco o IVA deduzido caso não consiga colocar os prédios no mercado.

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