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Correio da Manhã

Economia
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GOVERNO QUER ‘LAY OFF’ NA FUNÇÃO PÚBLICA

O projecto de diploma do Governo que estabelece as novas regras de contrato de trabalho na Administração Pública prevê a suspensão temporária do contrato (lay-off) e a possibilidade de despedimento quando se verifique “uma redução grave e anormal” da actividade, revela a edição desta segunda-feira do “Diário Económico”.
22 de Setembro de 2003 às 10:23
Arquivo CM
Arquivo CM
Da responsabilidade da secretária de Estado Suzana Toscano, o anteprojecto do Executivo propõe a criação de um segundo regime de contratação na Função Pública, a par do regime geral, com o objectivo de aproximar o novo sistema de contratação nos serviços públicos às regras estabelecidas pelo Código do Trabalho para o sector privado.
O projecto de lei, que vai ser discutido com os sindicatos antes de chegar à Assembleia da República, o que deverá acontecer no próximo dia 15 de Outubro, prevê que o “lay-off” ou a suspensão dos contratos tenha de ser declarada pelo ministro de quem dependem os serviços públicos e não tenha uma duração superior a um ano. Durante a redução ou suspensão da actividade, está previsto que o trabalhador receba uma compensação equivalente a dois terços do seu ordenado ilíquido.
O anteprojecto estabelece ainda que os serviços do Estado possam recorrer ao despedimento colectivo ou à extinção de postos de trabalho quando se verifique a cessação parcial da actividade ou a extinção, fusão ou reestruturação de uma unidade orgânica que determine a redução de efectivos.
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