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Correio da Manhã

Economia
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Governo reduz actividade sindical a quatro dias

A proposta governamental de limitar o número de trabalhadores da Função Pública e o tempo remunerado que estes podem dedicar à actividade sindical mereceu fortes críticas por parte dos deputados do PSD e do PCP. Enquanto a proposta era debatida no hemiciclo, a Frente Comum iniciou uma vigília em frente à Assembleia da República que se prolonga para hoje, dia em que os deputados vão discutir a proposta de lei das carreiras, vínculos e remunerações na Administração Pública.
19 de Julho de 2007 às 00:00
Augusto Santos Silva alega que o Governo 'não quer limitar direitos, apenas limitar abusos'
Augusto Santos Silva alega que o Governo 'não quer limitar direitos, apenas limitar abusos' FOTO: Natália Ferraz
Com a proposta ontem discutida, o Executivo pretende que em vez da desregulação actual apenas um em cada 200 trabalhadores – num máximo de 50 – sindicalizados da Administração Pública possa aceder ao crédito de quatro dias mensais remunerados para a actividade sindical. Para o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, trata-se apenas de adaptar à Função Pública aquilo que já é praticado no sector privado e que está consagrado no Código de Trabalho.
Contudo, para os deputados do PSD e do PCP esta proposta não passa de uma tentativa de limitar a “liberdade sindical” e de “impor as suas vontades como num regime totalitário”.
As palavras dos deputados sociais-democratas e comunistas fizeram eco da contestação da Frente Comum, cuja coordenadora, Ana Avoila, defende que “o Governo pretende cortar direitos no sentido de limitar a participação dos trabalhadores para o futuro e no sentido de manter a conflitualidade social”.
Santos Silva frisou, porém, que o Executivo apenas pretende “regular um direito e limitar os abusos”, apontando como exemplo o facto de há dois anos existirem 1200 professores dispensados das suas funções para exercerem actividades sindicais.
Além dos limites estabelecidos na proposta de lei, os deputados da oposição criticaram o Executivo por não ter negociado a mesma com os sindicatos antes de a submeter à apreciação da Assembleia da República.
Hoje a polémica voltará ao hemiciclo com a discussão da proposta de lei que altera os regimes das carreiras, vínculos e remunerações na Administração Pública. O Executivo assinou na semana passada um acordo com os sindicatos da Função Pública, à excepção da Frente Comum.
ALTERAÇÕES
DESPEDIMENTOS
A possibilidade de despedimentos na Função Pública é uma das mais importantes alterações que serão introduzidas pela proposta de lei das carreiras, vínculos e remunerações na Administração Pública. Com desempenhos negativos ou por extinção do posto de trabalho, os funcionários do Estado poderão perder os empregos.
PRÉMIOS
Simultaneamente, a proposta governamental que reforma a Administração Pública compromete-se a premiar os funcionários públicos que tenham bons desempenhos. Contudo, para evitar que os dirigentes atribuam boas classificações a todos, o Executivo definiu quotas para a atribuição das notas mais altas.
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