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Correio da Manhã

Economia
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Julgamento coloca cobrança em risco

Um dos maiores processos de fraude fiscal que corre nos tribunais portugueses pode chegar ao fim sem que um cêntimo do imposto em falta entre nos cofres do Estado. Tudo porque o Ministério Público chamou a si a contabilização do prejuízo da actividade dos arguidos, sem que existisse qualquer intervenção da Administração Fiscal.
16 de Abril de 2006 às 00:00
Os advogados contestam o Princípio da Suficiência do Processo Penal
Os advogados contestam o Princípio da Suficiência do Processo Penal FOTO: Vítor Mota
Segundo apurou o Correio da Manhã, no início da sessão da próxima quarta-feira, um conjunto de advogados irá levantar o incidente de conflito de jurisdições, alegando que não cabe ao Ministério Público apurar se existe ou não fraude fiscal. Esta teoria coloca em causa o princípio da suficiência do Processo Penal (estabelecida no Artigo 7.º do respectivo Código) e que diz que jurisdição Penal é suficiente para julgar todos os assuntos que girem em torno do crime principal. No chamado caso do Metanol, que envolve a importação ilícita de álcool de França, fugindo ao pagamento dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e do IVA, o Ministério Público socorreu-se de peritos tributários para avaliar o imposto em falta, invocando o princípio da suficiência do processo penal.
Os advogados invocam o número dois do mesmo Artigo 7.º do CPP, para dizer que, quando existe matéria especializada, ela deve ser apreciada pela jurisdição competente, aguardando o processo principal, o apuramento dessa decisão.
O objectivo desta diligência é fazer com que o julgamento seja suspenso, até a Administração Fiscal ser chamada ao processo para calcular qual a dimensão da fuga fiscal e se existe ou não crime de fraude.
Em relação a alguns arguidos no processo do Metanol, existem ainda outros processos (que correm os seus trâmites em juízo) que analisam os mesmos factos que estão em julgamento no Tribunal de Sintra, o que, aparentemente, conflitua com o princípio de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.
Recorde-se que, em relação a um dos arguidos neste processo foi aplicada uma das maiores cauções de que há memória no Processo Penal; 2,5 milhões de euros.
O CASO CARRÉ & RIBEIRO
O caso que está em julgamento no Tribunal de Sintra pode muito bem seguir o caminho de um outro que já defraudou o Estado em 33,9 milhões de euros.
O caso de IVA em carrossel que envolveu a empresa Carré & Ribeiro resultou na prisão dos principais responsáveis pela sociedade, mas a 9.ª Vara Criminal de Lisboa declarou-se incompetente para determinar o montante dos débitos fiscais de que o Estado era credor. Ficaram assim por cobrar cerca de 33,9 milhões de euros de IVA, com o Tribunal Criminal a decretar a devolução dos bens apreendidos aos respectivos donos.
DADOS DO PROCESSO
IMPOSTOS
A maioria dos arguidos é acusada de importar álcool de França sem pagar aproximadamente 207 milhões de IMPORTAÇÃO
A investigação concluiu que, só em 1999 (ano em que começaram os crimes) foram importados mais de mil milhões de litros de álcool e registadas 71 partidas de transporte da origem.
ARGUIDOS
Inicialmente, o processo contava 220 arguidos, mas, contando com a separação de processos e com a morte de três dos acusados, os arguidos ficaram reduzidos a 202. O processo conta ainda com 150 advogados e mais de 700 testemunhas.
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