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Correio da Manhã

Economia
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LIMITE MÁXIMO NAS REFORMAS É FUNDAMENTAL

A fixação de um tecto máximo para as reformas que o Estado pode pagar aos pensionistas é uma condição fundamental para a sobrevivência do sistema de Segurança Social.
20 de Agosto de 2002 às 21:31
O ministro Bagão Félix consagrou esta solução na sua proposta de Lei de Bases da Segurança social, e os especialistas dizem que é necessário “uma complementaridade obrigatória em capitalização”.

Esta é a opinião de Carlos Pereira da Silva, professor do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e ex-presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

“Temos que dizer com clareza a todos os pensionistas que, se quiserem ter uma reforma de 400 ou 500 contos, só podem contar com o Estado até determinado montante. O resto tem que ser pago pelos próprios beneficiários”, afirmou ao “Correio da Manhã” aquele responsável.

A complementaridade na reforma tem que ver com a ambição que as pessoas têm de ter uma reforma melhor no final da vida. “Essa liberdade de escolha, que recai sobre parte da reforma, deve ter um custo e esse custo tem que ser suportado pelos pensionistas”.

A longevidade dos pensionistas (presentes e futuros) levou a que, em toda a Europa, fosse adoptado o regime da complementaridade. Em França, por exemplo, o Estado apenas garante 60 por cento de uma média a todos os reformados. Acima disso, as pessoas escolhem quais os instrumentos que lhe garantem um maior rendimento.

Portugal é dos poucos países da União Europeia que mantém um regime cem por cento de repartição onde os mais novos (activos) pagam as reformas dos inactivos.

A complementaridade não significa que só os privados podem prestar esse tipo de serviços. Também o Estado deve oferecer aos pensionistas instrumentos financeiros rentáveis para a aplicação das suas poupanças.

“O Governo diz que garante a mobilidade dos beneficiários e que do ponto de vista fiscal é indiferente estar no público ou no privado. Então, todos aqueles que escolherem o sector privado e não ficarem satisfeitos, podem sempre regressar ao sector público”, diz Pereira da Silva.

Para aquele professor do ISEG a introdução do ‘plafonamento’ tem um impacto financeiro diminuto.

“Quantos jovens vão entrar no mercado de trabalho a ganhar logo mais de 420 contos (correspondentes aos seis salários mínimos definidos por Bagão Félix para o primeiro patamar do ‘plafonamento’)? Quantos têm até 35 anos? E quantos desses têm dez anos de contribuições para o sistema? Estamos a falar de 50 mil pessoas...é um impacto financeiro muito pequeno”, refere aquele responsável.

Carlos Pereira da Silva defende que a solidariedade não se deve fazer só através da Segurança Social, mas também “através do pagamento dos impostos”. “Aquelas pessoas que ganham acima de 12 salários mínimos devem fazer solidariedade através do pagamento dos seus impostos e não através da Segurança Social”.

Uma questão que se levanta ao nível da complementaridade é a de saber se os beneficiários perdem direitos uma vez que saiam do sistema público e, posteriormente, voltem a entrar. É uma questão que tem que ser resolvida ao nível da regulamentação da Lei de Bases.

“O Governo não obriga ninguém a sair do sistema público, e assegura que, todos aqueles que quiserem podem regressar. É óbvio que a pessoa que regressa ao público é porque alguma coisa correu mal no privado. Ela perdeu direitos e perdeu capital”, acrescenta Pereira da Silva.

A segurança das aplicações financeiras feitas por um cidadão que escolhe o sector privado para construir a sua reforma é uma questão fundamental em toda esta discussão.

Ao garantir a liberdade de escolha, o Estado deve também proporcionar um mínimo de segurança. “Vamos tomar o exemplo do indivíduo com 35 anos que opta pelo sistema privado. Ele ainda tem, pelo menos, 30 anos de trabalho pela frente, tem que existir uma garantia que todos os descontos que ele fez não vão desaparecer”.

“Não se podem oferecer só produtos de risco. Tem de existir um equilíbrio e uma supervisão de todo o sistema por parte da Segurança Social. Estamos a falar de pensões que assegurem a todas as pessoas uma velhice digna”.

Um efeito colateral da possibilidade de escolha entre o público e o privado, pode ser o aparecimento de muitos rendimentos que, até agora, estavam escondidos.

“Muitas pessoas que auferem remunerações acessórias podem, no momento de pensar na reforma, querer que tudo isso seja passado para a sua folha de ordenado de modo a garantir uma prestação mais elevada”, diz Pereira da Silva.

Segundo aquele responsável seria interessante contabilizar quanto é que o Estado pode ganhar com a entrada de rendimentos no sistema por via da escolha dos beneficiários.

Bagão Félix tem um longo caminho a percorrer para demonstrar aos portugueses quais as vantagens e os inconvenientes de ficar, ou sair, do sistema público de Segurança Social.

A palavra de ordem quando se fala de reformas é “segurança”. Uma realidade que deve ser tida em conta pelo Governo antes de tomar qualquer decisão.

O que defendia o “Livro Branco” da Segurança Social

Em Dezembro de 1997, no seu contributo para o “Livro Branco”, Carlos Pereira da Silva defendia um corte radical no sistema, aproveitando o ano 2000 para marcar a transição. Naquela data, Pereira da Silva escrevia: “o regime de repartição deve ser idêntico para os novos activos e para os activos actuais.

Assim, a redução da amplitude da pensão pública garantida no regime de repartição que tenham idade inferior a 50 anos (...) deveria ser instituído um novo modelo de cobertura dos rendimentos de substituição diferidos que passaria a abranger os activos que entrassem no sistema, a partir do ano 2000 ou outra data que viesse a ser definida como início da transição.

Este sistema seria denominado “Sistema Nacional de Reformas”. Este sistema assentava em três grandes pilares; um regime público (com três componentes; solidariedade, prestação definida e complemento de capitalização), regime complementar integrado privado e regime complementar não integrado privado.
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