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Correio da Manhã

Economia

Limite nas pensões é legal

A imposição de um tecto máximo de 5030,64 euros mensais às pensões de valor mais elevado é legal, considerou ontem o Tribunal Constitucional em resposta a um pedido de avaliação apresentado pelo Provedor de Justiça.

24 de Abril de 2009 às 00:30
TC diz que não há ilegalidade
TC diz que não há ilegalidade FOTO: João Cortesão

Em causa estava a constitucionalidade do artigo 101 do Decreto-lei 187/2007 que prevê que uma das parcelas do cálculo das pensões seja limitada a 12 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), actualmente fixado nos 419,22 euros.

O TC alega que "o regime legal não viola o princípio da proporcionalidade".

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