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Correio da Manhã

Economia
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Mais-valias pagam desde 1 de Janeiro

O Governo vai avançar com uma taxa de 20 por cento sobre as mais-valias com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro. Os fiscalistas garantem que se trata de uma medida inconstitucional.
23 de Abril de 2010 às 00:30
O ministro Teixeira dos Santos considera que medida protege o pequeno investidor
O ministro Teixeira dos Santos considera que medida protege o pequeno investidor FOTO: Mariline Alves

Teixeira dos Santos avançou ontem, depois do Conselho de Ministros, algumas medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), onde especificou que o saldo entre as mais e as menos--valias a partir dos 500 euros vão ser alvo de uma taxa de 20 por cento em sede de IRS. A medida levanta questões legais, porque o Governo garante que esse saldo se aplica ao ano de 2010, logo todas as transacções mobiliárias desde 1 de Janeiro deste ano são abrangidas. O Governo elimina ainda a isenção tributária de que os investidores gozavam para acções que detivessem há mais de 12 meses.

O fiscalista Diogo Leite Campos, responsável pela Lei Geral Tributária (LGT) sustenta que não se pode "aplicar factos tributários à luz da nova lei, que é o que acontecerá com a retroactividade da tributação das mais-valias". O especialista duvida ainda das receitas que possam advir desta decisão, dado que não só o mercado está tremido como poderá haver quem mascare as mais-valias realizando ao mesmo tempo menos-valias, anulando o saldo final a ser tributado.Diogo Leite Campos defende uma taxa liberatória de 10%.

O ministroTeixeira dos Santos exemplificou que "alguém que tenha um saldo de mil euros entre mais e menos-valias paga apenas 20% sobre 500 euros, o que na realidade corresponde a uma taxação de 10% sobre as mais-valias", uma forma de proteger os pequenos investidores.

PORTAGENS NAS SCUT

O ministro das Finanças avançou ontem que as portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizadores, denominadas SCUT, vão estar efectivas e a cobrar a partir de 1 de Julho.

As reacções, todas negativas, não se fizeram esperar. O porta--voz do movimento ‘Naturalmente, não às portagens na A28’, Jorge Passos, ameaça endurecer a luta para convencer o Governo a manter aquela auto-estrada em regime SCUT. O presidente da Câmara de Matosinhos, Guilherme Pinto, antevê com "dificuldade" a inclusão de portagens nas SCUT.

A Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias acusou ontem o Governo de ter anunciado a introdução de portagens nas SCUT à "revelia" do processo negocial entre as duas partes que decorre.

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