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Artigo exclusivo

Marcelo não envia Lei da Habitação ao Tribunal Constitucional mas não revela se vai vetar diploma

Presidente da República assumiu que já tomou decisão quanto ao veto.

18 de agosto de 2023 às 01:30

O Presidente da República garantiu na quinta-feira que não vai enviar para o Tribunal Constitucional o pacote Mais Habitação, proposto pelo Governo. Apesar de ainda não revelar se vai vetar ou promulgar o diploma do executivo, o chefe de Estado já tem a decisão tomada.

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