A edição de hoje
O Executivo quer que as versões finais dos diplomas estejam prontas, para envio para o parlamento ou Belém, até ao final do mês.
As heranças indivisas, cujas partilhas não avançaram no prazo de dois anos, poderão passar a ser desbloqueadas por um único herdeiro. É esta a intenção do Governo, que aprovou esta quinta-feira, na generalidade, uma nova série de medidas para responder à crise na habitação. Em causa estão três diplomas, incluindo um que revê o regime de arrendamento e outro que cria um Fundo de Emergência Habitacional, que ainda vão ser discutidos com os partidos, na próxima semana. O Executivo quer que as versões finais dos documentos estejam prontas, para envio para o parlamento ou Belém, até ao final do mês.
O ministro da Presidência explicou que, “no caso das heranças indivisas, há, sobretudo, três grandes linhas de alteração: Alargamos as possibilidades e os poderes de planeamento sucessório, isto é, daquele que acumulou o património planear a forma como a sua herança vai ser partilhada; Reforçamos os mecanismos que aceleram a resolução em caso de impasse, incluindo com o recurso e a previsão da arbitragem sucessória; Criamos um novo mecanismo de venda partilha de bem imóveis indivisos”. António Leitão Amaro garantiu que não haverá venda forçada. O objetivo é que “casas não fiquem vazias e terrenos não fiquem abandonados”, estado em que estão 500 mil e 3,4 milhões de imóveis, respetivamente.
Despejo de inquilinos
O Governo quer acelerar o despejo de inquilinos que não pagam a renda de forma reiterada. A medida, cujos detalhes “vão ser apresentados em primeira mão” aos partidos, faz parte de um dos diplomas aprovados esta quinta-feira. No arrendamento, “as grandes linhas são o reforço da autonomia contratual das partes, o reforço da confiança no contrato e no seu cumprimento, a celeridade judicial em caso de incumprimento e que a responsabilidade social e de solidariedade seja essencialmente suportada pelo Estado”, disse Leitão Amaro, que garantiu que serão protegidas situações de vulnerabilidade, como as que envolvem menores e a “casa de família”.
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