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Correio da Manhã

Economia
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Ministro dos Santos sem remunerações

O presidente da Câmara de Mafra, Ministro dos Santos, não aufere nenhum tipo de remuneração das empresas municipais de que é membro. De acordo com um esclarecimento prestado pela autarquia, a remuneração de 8800 euros detectada pela auditoria realizada pelo Tribunal de Contas às empresas municipais era paga ao administrador-delegado da empresa Mafratlântico, Carlos Silvestre Mariano, que não foi proposto pela entidade pública mas sim pelo parceiro privado, o que levou a autarquia a alegar que o referido administrador não estaria abrangido pelo regime do Estatuto do Gestor Público (EGP).
26 de Março de 2007 às 00:00
A autarquia refere ainda que a situação encontrada pela auditoria do Tribunal foi corrigida no início de 2007, por força da nova Lei das Finanças Locais, estando actualmente o mesmo administrador-delegado a auferir um montante igual ao do vencimento do presidente da câmara.
Na resposta que deu ao Tribunal de Contas, a Câmara Municipal de Mafra adiantou que os sócios escolhidos pela autarquia para a empresa Mafratlântico (que se dedica à construção de rodovias) foram seleccionados por concurso público.
Os dois representantes da autarquia que integram aquele órgão de gestão fazem-no a título gratuito.
Em contraditório, a Câmara de Mafra alegou ainda que o parecer da Procuradoria-Geral da República (sobre incompatibilidades e impedimentos de altos cargos públicos) e o relatório da Inspecção-Geral de Finanças reforçaram a ideia de que o EGP não seria aplicável às empresas municipais. Argumento não aceite pelo Tribunal de Contas.
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