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Correio da Manhã

Economia
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Multas no IRS até 3750 euros

A multa mínima por não entregar a declaração é de 25 euros.
Raquel Oliveira 1 de Junho de 2015 às 01:06
A falta do Anexo SS, relativo à Segurança Social, não será penalizada pela Autoridade Tributária
A falta do Anexo SS, relativo à Segurança Social, não será penalizada pela Autoridade Tributária FOTO: Diogo Pinto

Um esquecimento ou um atraso na entrega do IRS pode sair caro aos contribuintes. A partir de hoje, começam a ser aplicadas multas que variam entre os 25 euros e os 3750 euros, de acordo com o código daquele imposto.

Na entrega até 30 dias após o limite da data, a multa é de 25 euros, mas a partir de julho o valor aumenta.

Caso o Fisco, por exemplo, já tiver dado início ao processo de inspeção, a multa sobe até aos 112,5 euros.

A falta de declarações que "para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria coletável, bem como a respetiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de 150 euros até 3750 euros", segundo o Regime Geral das Infrações Tributárias.

A falta do Anexo SS não será, porém, penalizada pelo Fisco, porque, embora seja entregue com o IRS, destina-se à Segurança Social. 

Segurança Social economia negócios e finanças Regime Geral das Infrações Tributárias
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