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Correio da Manhã

Economia
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Nota de 14 valores dita aumento de salário

A proposta do Governo para a revisão das carreiras na Administração Fiscal exige uma classificação média não inferior a 14 valores para que o funcionário possa ter aumento de ordenado. Até agora, a nota mínima para a progressão na carreira era de dez valores.

16 de Agosto de 2009 às 00:30
Sem a classificação mínima de 14 valores não há aumentos de ordenado para os trabalhadores do Fisco
Sem a classificação mínima de 14 valores não há aumentos de ordenado para os trabalhadores do Fisco FOTO: Manuel Moreira

Na nova proposta, a que o CM teve acesso, o artigo referente aos 'efeitos da avaliação permanente' diz que a mudança de posicionamento remuneratório depende da verificação de três requisitos; permanência mínima de três anos na posição remuneratória (com desempenho efectivo de funções), média de avaliação de desempenho não inferior a 3,5 pontos (até agora era de três pontos) nos três anos anteriores e média 'não inferior a 14 valores' nos dois testes de avaliação permanente de conhecimentos.

Sempre que os funcionários tenham nota inferior a 14 ficam sem receber aumentos.

Os sindicatos consideram esta exigência 'absurda' e invocam a complexidade dos testes de avaliação para denunciar o que consideram a 'verdadeira intenção do Governo, que é a de congelar os salários dos funcionários dos impostos'.

Outra alteração importante é a exigência de uma classificação mínima de 12 valores para os candidatos a inspectores tributários não serem excluídos do período experimental, que tem a duração de 18 meses. No regime actualmente em vigor, a exclusão do período experimental dá-se apenas quando os funcionários têm nota inferior a dez valores.

O afastamento de muitas medidas de reestruturação da carreira inspectiva é também contestada pelos vários sindicatos.

NEGOCIAÇÕES COMEÇAM A 24 DE AGOSTO

A primeira reunião entre o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) deverá ocorrer no próximo dia 24. Uma das matérias mais problemáticas de todo o projecto de regulamentação de carreiras diz respeito ao vínculo que liga os funcionários da Administração Fiscal ao Estado.

Até agora os funcionários dos impostos têm um vínculo de nomeação à Função Pública, mas a proposta do Executivo é transformar esse vínculo num contrato de trabalho em funções públicas, uma alteração que os sindicatos consideram inadmissível. Se as intenções do Governo não se alterarem as organizações sindicais estão dispostas a partir para a greve.

PORMENORES

11 MIL TRABALHADORES

A administração fiscal possui mais de 11 mil colaboradores, com sete mil nas carreiras técnico-profissionais.

REDUÇÃO DE ORDENADO

Os sindicatos denunciam o facto dos inspectores entrarem pelo nível 13, em vez do nível 27.

RECURSOS DE PENHORAS

Há já vários casos de recurso para os tribunais de penhoras realizadas, com o argumento da falta de vínculo dos funcionários.

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