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Correio da Manhã

Economia
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Notários vigiam liquidação do imposto de selo

O Ministério das Finanças e da Administração Pública esclareceu, em comunicado, que os notários são responsáveis pela verificação das obrigações dos contribuintes em sede do imposto de selo nas transmissões gratuitas de bens.
3 de Novembro de 2005 às 00:00
Os notários têm que ver se o imposto está pago
Os notários têm que ver se o imposto está pago FOTO: Arquivo CM
Ou seja, os notários estão obrigados a verificar se “o imposto se encontra liquidado, se foi promovida a sua liquidação ou se não é devido imposto”, a fim de procederem a qualquer registo relacionado com esses imóveis.
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) entende que “é promovida a liquidação”, desde que o contribuinte entregue a participação Modelo 1 do imposto de selo, o que legitima os notários a procederem ao registo, ainda que o imposto não esteja liquidado.
Sendo a liquidação deste imposto da responsabilidade da DGCI, os contribuintes não podem ser prejudicados por qualquer atraso neste procedimento.
Em relação ao imposto municipal sobre transacções, se não estiver pago, os notários estão impedidos de proceder a qualquer registo definitivo de actos relativos a bens imóveis sujeitos a registo.
A liquidação do imposto de selo nas transmissões gratuitas será efectuada através de uma aplicação informática, pelo que as liquidações em atraso serão emitidas brevemente. Assim os contribuintes poderão pagar o imposto, nessa ocasião, nas tesourarias da Fazenda Pública, através do Multibanco ou de Homebanking.
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