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Correio da Manhã

Economia
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Nova lei do trabalho em vigor com normas em suspenso

Pedido de fiscalização sucessiva feito por BE, PCP e PEV foi entregue na semana passada.
Janete Frazão 1 de Outubro de 2019 às 01:30
Tribunal Constitucional
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Tribunal Constitucional
Marcelo Rebelo de Sousa
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Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa

As alterações feitas ao Código de Trabalho entram esta terça-feira em vigor, mas não se sabe por quanto tempo vão prevalecer. A nova lei, acordada entre o Governo do PS, a UGT e os patrões, passou na Assembleia da República com a abstenção de PSD e CDS-PP e sob forte contestação dos restantes partidos. PCP, BE e Os Verdes requereram mesmo a fiscalização sucessiva de algumas normas e aguarda-se pelo parecer do Tribunal Constitucional.

Para os partidos à esquerda, as normas em causa promovem o aumento da precariedade. As alterações ditam, por exemplo, que o período experimental passa a ser de seis meses para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, quando antes era de três meses. Também os contratos de muito curta duração são alargados de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os setores, pondo-se fim à limitação até agora existente a áreas como a agricultura e o turismo.

Ao CM, fonte oficial do Tribunal Constitucional lembrou que, "no caso das fiscalizações sucessivas, ao contrário das fiscalizações preventivas, a lei não estabelece um prazo máximo geral para decidir", pelo que não é possívelavançar com quaisquer previsões.

A revisão da lei laboral, aprovada em julho no Parlamento, foi publicada em Diário da República no dia 4 de setembro.

Marcelo promulga diploma sem reservas
A questão mais polémica do novo Código de Trabalho prende-se com o alargamento do período experimental dos contratos sem termo.

Em 2008, esta norma foi chumbada no Tribunal Constitucional, depois de Cavaco Silva, então Presidente da República, a ter enviado para fiscalização.

Onze anos depois, Marcelo Rebelo de Sousa não viu necessidade de pedir fiscalização por considerar que a norma "não é equivalente" à de 2008.

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