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Correio da Manhã

Economia
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Novas regras nas auditorias

O Tribunal de Contas definiu uma nova regra para o controlo dos dinheiros públicos: as acções de fiscalização têm de incidir sobre as contas mais recentes, no máximo, até aos dois anos anteriores ao ano em que são decididas. A decisão foi tomada pelo plenário da 2.ª secção e já entrou em vigor, apurou o Correio da Manhã.
29 de Maio de 2006 às 00:00
O Tribunal de Contas quer reforçar e mesmo ampliar o seu poder de fiscalização dos dinheiros públicos, tendo já proposto alterações à sua lei orgânica
O Tribunal de Contas quer reforçar e mesmo ampliar o seu poder de fiscalização dos dinheiros públicos, tendo já proposto alterações à sua lei orgânica FOTO: Arquivo CM
Até agora não havia qualquer limite temporal para as acções de fiscalização e, não raras vezes, as auditorias incidiam sobre contas com vários anos e sobre actos cometidos por gestores entretanto substituídos.
Esta é uma resolução interna que consagra o “princípio da actualidade na verificação de contas”, ou seja, que aproxima o controlo às gestões mais recentes.
De acordo com a resolução, todas as acções previstas para o primeiro semestre do ano têm de incidir, no máximo, até aos dois anos anteriores e as calendarizadas para o segundo semestre têm de reportar-se ao ano anterior.
A grande vantagem é o Tribunal poder “analisar períodos que estando mais próximos de nós tenham a ver com o aperfeiçoamento da melhor utilização dos dinheiros públicos na actualidade”, explicou ao CM fonte do TC.
Por outro lado, esta regra permite uma “maior oportunidade até para que em termos de recomendações e responsabilidade possa haver mais claras consequências no aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e administração”, concluiu.
Para além desta nova orientação, o presidente do TC, Guilherme de Oliveira Martins, apresentou recentemente um conjunto de alterações à lei orgânica do TC que deverá ser discutida em breve na Assembleia da República.
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