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Correio da Manhã

Economia
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Obras autorizam despejo

Os senhorios que queiram fazer obras profundas nas suas habitações poderão pôr fim ao contrato com os inquilinos, sendo obrigados a pagar, pelo menos, dois anos de renda. Esta é uma das medidas incluídas num diploma complementar à nova Lei das Rendas, a entrar em vigor a 28 de Junho.
19 de Maio de 2006 às 00:00
Fonte do gabinete do Ministério da Administração Interna explicou ao CM que, com esta alteração, o proprietário poderá impor obras no edifício em degradação sem ser obrigado a realugar o imóvel ao anterior inquilino após as obras. Como alternativa, o senhorio pode acordar com o inquilino o seu realojamento, por um período nunca inferior a cinco anos e em condições semelhantes.
Outra medida que consta na nova lei, e se mantém nos diplomas complementares, consiste na possibilidade de os inquilinos, com contratos de arrendamento anteriores a 1990 poderem comprar o imóvel, caso o seu coeficiente de conservação esteja ‘mau’ ou ‘péssimo’ e seis meses depois de o senhorio ter sido intimado a fazer obras.
O inquilino pagará o valor fiscal do imóvel e ficará, a partir desse momento, obrigado a iniciar as obras no prazo de 120 dias.
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