Barra Cofina

Correio da Manhã

Economia
8

OBRIGATÓRIO APRESENTAR ORÇAMENTO

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) entregou ao Governo uma proposta em que defende a consagração legal da obrigatoriedade de as empresas fornecerem orçamento gratuito aos clientes, anunciou ontem a instituição.
17 de Setembro de 2002 às 20:36
Segundo Mário Frota, presidente da APDC, o documento foi enviado ao ministro adjunto do primeiro-ministro, José Luís Arnaut, que tutela as questões da área do consumo.

O fornecimento obrigatório de orçamento gratuito, explicou, visa "acautelar os interesses dos consumidores", já que nos contratos de consumo "o preço constitui elemento essencial".

"Quando o preço depende de uma avaliação criteriosa - como a que toca a prestações de serviços - não há quem se apreste a fornecer orçamento", alertou Mário Frota, frisando que o preço, nestes casos, constitui "autêntica caixinha de surpresas, com grave lesão dos interesses económicos do consumidor".

De acordo com a proposta enviada ao ministro José Luís Arnaut, "o orçamento tem de ser o pressuposto do preço nestas circunstâncias".
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)