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Correio da Manhã

Economia

Parlamento açoriano recomenda isenção de contribuições sociais no setor agrícola

Isenção vai aliviar os encargos crescentes que beneficiará também os consumidores ao evitar uma escalada nos preços dos alimentos.
Lusa 22 de Abril de 2022 às 18:40
Leite
Leite FOTO: Direitos Reservados
O parlamento dos Açores aprovou esta sexta-feira recomendar ao Governo da República que crie um regime temporário de isenção total ou parcial do pagamento de contribuições para a Segurança Social de produtores de leite, carne, hortícolas e frutícolas.

O projeto de resolução, que foi apresentado pelos grupos parlamentares que suportam o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) e pretende que o Governo da República adote a medida ainda este ano, contou com a abstenção do PS e os votos favoráveis de todas as outras bancadas do parlamento açoriano (PSD, CDS-PP, PPM, PAN, BE, IL, Chega e deputado independente).

De acordo com o documento, votado no plenário que decorre desde terça-feira na cidade da Horta, ilha do Faial, pretende-se um "regime temporário de isenção total ou parcial do pagamento de contribuições para a Segurança Social para os produtores de leite cru, produtores de carne [bovino, suíno e aves] e produtores de hortícolas e frutícolas".

"A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores propõe ao Governo da República que o regime temporário [...] abranja igualmente os cônjuges dos produtores que com eles exerçam, de forma efetiva e regular, atividade profissional na exploração", é acrescentado no projeto de resolução.

Por outro lado, o parlamento açoriano "solicita ao Governo da República que, no final de 2022, o regime temporário proposto seja reavaliado face à conjuntura económica nacional e internacional, de modo a aferir a necessidade de uma eventual prorrogação".

No diploma é lembrado que, "em 2015 e 2016, os XX e XXI Governos da República, reconhecendo as dificuldades que os setores da produção de leite e de carne de suíno então enfrentavam, determinaram a dispensa parcial ou total do pagamento de contribuições para a Segurança Social por parte dos produtores".

"A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social é um mecanismo previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, que pode ser aplicada em várias situações, nomeadamente 'fenómenos de gravidade económica ou social'", lê-se no documento.

A aplicação do referido mecanismo é "da exclusiva competência do Governo da República, sendo determinada por portaria da tutela da Solidariedade e Segurança Social, desde que previamente autorizada por Resolução do Conselho de Ministros", é acrescentado.

Ainda de acordo com o documento, "a criação de um regime temporário de isenção total ou parcial do pagamento de contribuições para a Segurança Social permitirá aliviar os encargos crescentes que os produtores de leite, carne, hortícolas e frutícolas têm vindo a suportar, o que beneficiará também os consumidores ao evitar uma escalada nos preços dos alimentos".

No diploma é salientado que "os produtores agrícolas em Portugal em geral, e nos Açores em particular, passam presentemente por muitas dificuldades devido a uma conjuntura internacional desfavorável, resultante da subida acentuada nos preços dos fatores de produção e combustíveis".

"A bovinicultura de leite é a produção agrícola que manifesta uma verdadeira dimensão multifuncional nos Açores pelo seu pendor social, com especial incidência na criação de emprego e fixação de pessoas, especialmente jovens, nas zonas rurais", é acrescentado.

Além disso, é referido, "a produção de leite assume ainda uma importância acrescida nas ilhas e concelhos da região mais ameaçados pelo despovoamento e em que a atividade agrícola familiar permite contrariar essa tendência".

"Um exemplo da importância do setor no arquipélago é o facto de os Açores, com apenas 2% do território nacional, contribuírem com 37% do toda a produção de leite em Portugal", é recordado.

Para "a salvaguarda do interesse económico e social, é imperioso criar mecanismos de curto prazo que permitam atenuar o problema que atualmente o setor está a atravessar", sem prejuízo da implementação de "estratégias de desenvolvimento e sustentabilidade da agropecuária dos Açores, que, conjugadas com as políticas nacionais e europeias, terão impacto no médio e longo prazo", lê-se no diploma.

Açores Governo da República Segurança Social Portugal política agricultura e pescas
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