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Correio da Manhã

Economia
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Parque Mayer: Condições para a permuta "são legais e mantém-se válidas"

A empresa Bragaparques afirmou esta segunda-feira que o Tribunal Administrativo considerou que as condições do contrato de permuta do Parque Mayer por metade da Feira Popular, assumidas pelo executivo e assembleia municipais de Lisboa, "são legais e mantêm-se válidas".
9 de Abril de 2012 às 15:05
A empresa Bragaparques afirmou esta segunda-feira que o Tribunal Administrativo considerou que as condições do contrato de permuta do Parque Mayer "são legais e mantêm
A empresa Bragaparques afirmou esta segunda-feira que o Tribunal Administrativo considerou que as condições do contrato de permuta do Parque Mayer 'são legais e mantêm FOTO: Lusa

Na última terça-feira, a advogada do vereador da Câmara de Lisboa José Sá Fernandes, que em 2005 interpôs uma acção popular contra a autarquia, a Parque Mayer e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa para anular a permuta dos terrenos, garantiu que o Tribunal Central Administrativo confirmou a invalidade do contrato de permuta do Parque Mayer por metade da Feira Popular, confirmando a anulação decretada em 2010 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.

Com esta decisão, a Câmara de Lisboa volta a deter os terrenos da Feira Popular e a empresa Bragaparques volta a ficar proprietária do Parque Mayer.

No entanto, a empresa afirma que o mesmo tribunal considerou que, "contrariamente ao entendido pelo Tribunal de 1.ª Instância, as deliberações tomadas pelo executivo e assembleia municipais de Lisboa, que determinaram as condições para a permuta dos terrenos do Parque Mayer com uma parte dos terrenos da Feira Popular, são legais e se mantêm válidas”.

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