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Correio da Manhã

Economia
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PEC: O que muda no seu orçamento (COM VÍDEO)

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que foi entregue na Assembleia da República às 23h30 desta segunda-feira e que será debatido pelos deputados no dia 25, revê o valor da dívida pública em alta: dos 85,4 por cento do Produto Interno Bruto passa para 86%, devido à contração de 0,2% da economia no último trimestre de 2009.
16 de Março de 2010 às 13:05
José Sócrates e o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, revelam o PEC
José Sócrates e o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, revelam o PEC FOTO: Tiago Petinga/Lusa

A trajetória da dívida pública, uma das principais alíneas analisadas pelas instituições económicas internacionais na análise do PEC português, passa assim de 86% este ano, para 89,4 no ano seguinte, 90,7 em  2012 e 89,8% em 2013, o primeiro ano em que a dívida de Portugal ao exterior diminui o seu valor.  

No documento, o Governo explica que "a estratégia de consolidação orçamental adoptada baseia-se, essencialmente, na redução da despesa pública e da despesa  fiscal, e na correcção adicional do crescimento da dívida pública através de um amplo programa de privatizações, optando-se por manter um quadro geral de estabilidade da estrutura fiscal, a favor da retoma do dinamismo económico, da competitividade das empresas e das sustentabilidade do emprego".  

TAXA DE 45% PARA QUEM GANHA MAIS

O PEC prevê a introdução de uma tributação extraordinária em sede de IRS de 45 por cento sobre os rendimentos coletáveis acima de 150 mil euros, tal como o Governo já tinha adiantado: "Actualmente, nos termos do Código do IRS, os rendimentos superiores a 64.623 euros estão sujeitos a uma taxa marginal de 42 por cento", salientou o Executivo no PEC, sublinhando que defende "agora a introdução de uma nova  taxa de IRS no valor de 45 por cento, a qual será aplicada aos sujeitos  passivos que obtenham um rendimento anual superior a 150 mil euros".  

Segundo o documento, esta medida contribuirá, sobretudo, para uma "mais justa repartição do esforço de consolidação das finanças públicas".  

Noutro plano, "prevê-se a redução da dedução específica, atualmente em 6.000 euros, para rendimentos de pensões de valor anual superior a 22.500  euros, mantendo-se, para as pensões baixo desse valor, a dedução específica  actualmente em vigor".  

MENOS BENEFÍCIOS FISCAIS

O Governo vai limitar o valor dos benefícios fiscais deduzidos à colecta em função do rendimento coletável dos contribuintes, estabelecendo limites por escalões de rendimento.  

"Os benefícios fiscais podem actualmente ser deduzidos à coleta do IRS em montantes variados, independentemente do escalão de rendimentos em que  se enquadram os contribuintes", salienta o Executivo no PEC.  

O Governo realça que "com esta medida, acolhe-se regra equivalente à que actualmente vigora, já, em sede de IRC".

DESEMPREGO HÁ SETE MESES COM NOVAS REGRAS

Os trabalhadores que estejam há sete meses no subsídio de desemprego estão obrigados a aceitar propostas laborais que garantam um salário ilíquido igual ou 10 por cento superior ao subsídio que estão a receber, de acordo com o PEC.  

Caso esteja há seis meses desempregado e a receber subsídio, o trabalhador terá de aceitar propostas cuja retribuição ilíquida seja igual ou 25 por  cento superior ao valor da prestação, refere o Governo, salientando que o critério "será reforçado com a redução  dos limites de aceitação".  

Assim, o Governo altera os "mecanismos de atribuição e manutenção do subsídio de desemprego" com a introdução da revisão da relação entre a prestação e a remuneração líquida anteriormente auferida pelo trabalhador e a diminuição do nível de salários oferecidos que obrigam à aceitação dos postos de trabalho. 

QREN ACELERADO

O Governo pretende acelerar o ritmo dos apoios cofinanciados pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), tendo em vista estimular o investimento privado. Para cumprir este objetivo, o Executivo liderado por Sócrates propõe-se desenvolver e adaptar as medidas já adoptadas para este fim, como o pagamento à cabeça de incentivos FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional às empresas, alargamento de elegibilidade nos sistemas de incentivos ao investimento privado e o aumento das taxas máximas de comparticipação comunitária. 

Além disso, o Governo prevê flexibilizar o pagamento de adiantamentos a projectos de investimento e apoios no contexto dos planos sectoriais.  

MENOS RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

As verbas disponíveis para o Rendimento Social de Inserção vão progressivamente reduzir-se de 507 milhões de euros, em 2009, para 370 milhões no ano em que termina o período desta atualização do PEC.  

Os gastos na área social vão seguir uma "política de controlo de evolução destas despesas, para que o seu peso no PIB se situe em limites sustentáveis  para a economia portuguesa e para o equilíbrio das contas públicas", pode ler-se no PEC.  

Assim, o objectivo do Executivo é que estas despesas registem "uma redução de 12,9 por cento do PIB em 2009 para 21,4 por cento do PIB em 2013, o que  equivale a uma diminuição de 0,5 pontos percentuais no peso no PIB".  

Até 2013, o Governo vai reduzir as transferências do Estado para a Segurança  Social, orçamentada para 2010 pelo valor de quase 7.500 milhões de euros,  para que, no próximo ano, não ultrapasse os tetos nominais de 7.100 milhões, descendo para 7 mil milhões em 2012 e 6.900 milhões no ano seguinte.  

PORTAGENS NAS SCUT

O Executivo pretende avançar com a introdução de taxas nas auto-estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT), na Concessão SCUT Norte Litoral, na Concessão SCUT Grande Porto e na Concessão SCUT Costa  da Prata, conforme consta no PEC.  

"Serão introduzidas taxas nas auto-estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT) na Concessão SCUT Norte Litoral, Concessão SCUT Grande Porto e Concessão  SCUT Costa da Prata", anunciou o Governo, salientando que "nas restantes  SCUT, serão introduzidas taxas de portagem, uma vez verificados os critérios  utilizados para a sua introdução".  

Com a aprovação do PEC, "proceder-se-á à avaliação e revisão do modelo  de financiamento das Estradas de Portugal, visando a racionalização e garantia  da sua sustentabilidade, num contexto em que a infraestrutura rodoviária  nacional está em fase de conclusão".  

SEGUROS SEM DEDUÇÕES

O PEC proposto pelo Governo pretende eliminar a possibilidade de os seguros de acidentes pessoais e de vida beneficiarem de dedução à coleta do IRS, ao contrário do que atualmente acontece.  

"Actualmente os prémios dos seguros de acidentes pessoais e de vida beneficiam de dedução à coleta do IRS com limite máximo de 128 euros para contribuintes casados", realçou o Governo no PEC, sublinhando que "prevê-se a extinção deste benefício fiscal".  

É ainda defendida a "concentração progressiva do incentivo ao abate de veículos na compra de automóveis eléctricos e de elevado desempenho ambiental". 

"Actualmente o incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida pode ser aplicado na compra de veículos com emissões até 140 g/km, propondo-se  no OE 2010 que esse limite se fixe nos 130 g/km", mas o Executivo anunciou que "o uso do incentivo ao abate ficará progressivamente reservado à compra  de veículos eléctricos ou de elevado desempenho ambiental com emissões até 100 g/km, cada vez mais numerosos no mercado".  

MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS TAXADAS

O PEC até 2013 prevê a introdução de uma taxa de 20 por cento sobre todas as mais-valias mobiliárias, exceto quando os lucros anuais obtidos pelos investidores sejam inferiores a 500 euros.  

Actualmente, as mais-valias resultantes da alienação de ações detidas por mais de 12 meses ou de obrigações e outros títulos de dívida estão integralmente excluídas de imposto e, quando detidas por menos de 12 meses, as mais-valias resultantes da alienação de ações estão sujeitas a uma taxa especial de 10 por cento.  

"Proceder-se-á à eliminação definitiva deste benefício e a sujeição  à taxa de 20 por cento de todas as mais-valias mobiliárias, dando-lhes tratamento  idêntico ao que a proposta do Orçamento do Estado para 2010 contempla para  a generalidade dos rendimentos de capitais", lê-se no PEC, que informa que  "ficarão salvaguardados, porém, os investidores que não obtenham, a título  de mais-valias, um valor anual superior a 500 euros".  

 
PRIVATIZAÇÕES RENDEM 1,2 MIL MILHÕES

O Governo prevê fazer entrar nos cofres do Estado  um total de 1,2 mil milhões de euros só em 2010, resultantes das privatizações previstas no PEC.  

O Estado vai vender os 32,7 por cento que detém no grupo Inapa, de venda e distribuição de papel, além da saída das empresas de tecnologia de defesa Edisoft, EID e Empordef  TI.

O Governo também anunciou no Programa de Estabilidade  e Crescimento (PEC) que vai vender parte da participação do Estado no sector energético, onde ainda detém oito por cento da Galp Energia, 25,73 por cento da EDP e é dono de 51,08 por cento da REN - Redes Energéticas Nacionais. 

Quanto à REN, o Governo promete no PEC que "o Estado manterá uma posição accionista que permita salvaguardar o interesse público".  

Com receitas previstas de seis mil milhões de euros, tal como já havia sido anunciado pelo ministro das Finanças,Teixeira dos Santos, o PEC aponta  para um encaixe orçamental de 1,2 mil milhões de euros em 2010, o equivalente a 0,73 por cento do PIB, valor que o Orçamento do Estado já tinha prometido e que deverá subir, em 2011, para os 1,87 mil milhões de euros, ou 1,09 por cento do PIB.  

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