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Economia
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PERDÃO FISCAL ATRASADO

O plano especial para a regularização das dívidas fiscais aprovado há uma semana pelo Governo já começou a provocar uma situação insólita: alguns contribuintes deslocaram-se a repartições de Finanças para regularizar as suas dívidas fiscais, mas acabaram por desistir porque a medida não entrou ainda em vigor.
8 de Novembro de 2002 às 00:00
Um empresário confidenciou ao Correio da Manhã que conhece um caso, para além do dele próprio, de uma pessoa que não pagou já os impostos em dívida porque na repartição de Finanças lhe disseram que “para nós, está tudo na mesma, porque nada foi publicado em Diário da República”. E, assim sendo, “tudo o que quiserem pagar, agora, pagam coercivamente com juros”, explica.

Para o Ministério das Finanças, esta atitude dos contribuintes corresponde à expectativa do Governo de que o novo regime seja uma “janela de oportunidade” aproveitada pelos incumpridores. O problema é o “curto espaço de tempo”, como reconhece a própria ministra das Finanças, para que as dívidas sejam regularizadas. Em causa estão cerca de 443 mil faltosos com dívidas fiscais no valor de nove mil milhões de euros, a que acrescem cerca de três milhões de euros relativos a dívidas à Segurança Social.

Para que o novo plano entre em vigor, é necessário que o decreto-lei seja promulgado pelo Presidente da República, que dispõe de um prazo de 40 dias a partir da entrada do diploma nos serviços da Presidência da República, e a sua posterior publicação em Diário da República, no prazo máximo de 30 dias. Como o decreto--lei não está ainda nos serviços da Presidência da República e considerando os prazos para o cumprimento do processo, é provável que os contribuintes dispunham de menos de um mês para regularizar as suas dívidas fiscais.

Tudo porque este prazo poderá ser manifestamente insuficiente para concretizar o encaixe financeiro esperado por Ferreira Leite para cumprir o défice de 2,8 por cento em 2002. Para já, a Administração Fiscal está na expectativa, uma vez que o texto final do diploma poderá não corresponder ao que foi anunciado pela ministra. “Queremos ver o texto do decreto-lei para podermos elucidar os contribuintes do que podem beneficiar”, adiantou ao Correio da Manhã uma fonte do fisco.

Existem milhares de notificações enviadas aos contribuintes para que regularizem as suas dívidas fiscais. Mas essas cartas não deverão ter resposta enquanto não for publicado o decreto-lei anunciado pelo Governo na semana passada.
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