O regime excepcional de regularização tributária permitiu o repatriamento de 1,6 mil milhões de capitais que estavam ilegalmente colocados no exterior e a sua integração no sistema bancário nacional, segundo uma nota ontem divulgada pelo Ministério das Finanças.

A amnistia fiscal, criada em 2005 mas adaptada no âmbito do Orçamento do Estado do ano passado, permitiu aos contribuintes regularizar a sua situação fiscal, através do pagamento de uma taxa de 5% sobre os valores patrimoniais que estavam fora do território nacional. Na prática, a autodenúncia e o imposto aplicado levaram o Estado a não desencadear nenhum procedimento criminal contra os contribuintes em causa, ou seja, permitiu uma limpeza do cadastro. E, em muitas situações, poderia estar em causa o crime de branqueamento de capitais. O regime aplicou-se tanto a particulares como a empresas.

Segundo o Ministério das Finanças, o encaixe financeiro do Estado ultrapassou as expectativas. "Os resultados ultrapassaram em 38% o objectivo de 60 milhões de euros de receita fiscal fixado no Orçamento e correspondem quase ao dobro da receita arrecadada com o primeiro Regime Excepcional de Regularização Tributária", lê-se no comunicado.

FISCO PENHORA CARROS NA HORA

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) tem um novo sistema de penhora dos veículos na hora para os contribuintes que tenham dívidas ao Fisco. Este novo sistema resulta da celebração de um protocolo entre a DGCI e a PSP, ao qual se associa a GNR, envolvendo ainda um conjunto de outras entidades que procederão à remoção dos veículos apreendidos e à sua venda em estabelecimentos de leilão.

No caso de os devedores procederem ao pagamento das dívidas fiscais, o sistema comunica imediatamente, e em tempo real, às forças policiais o cancelamento do pedido de apreensão, e o veículo fica livre de qualquer ónus ou encargo.