Medina reiterou que Portugal tem tido "sistematicamente" resultados do défice orçamental abaixo do limiar de 3% que está definido.
Os ministros das Finanças da União Europeia (UE) concordaram esta terça-feira com o regresso, no próximo ano, das regras orçamentais suspensas desde 2020, estando Portugal numa "posição sólida" para as cumprir, disse o ministro das Finanças em Bruxelas.
Em declarações à saída de uma reunião do Conselho Ecofin, Fernando Medina comentou que houve "avanços importantes relativamente à governação económica da Europa, e em especial da zona euro", não só relativamente às regras a aplicar no futuro mais próximo, como também ao nível das negociações sobre a reforma da governação económica, "no fundo, as novas regras que irão substituir as atuais, que irão retomar a sua entrada em vigor".
Medina sublinhou que, nas conclusões esta terça-feira adotadas pelos 27, ficou acordada, tal como a Comissão Europeia propusera, "a recuperação das regras europeias que estavam suspensas" há quase quatro anos - desde 2020, devido à crise provocada pela pandemia da covid-19.
"Passada a crise financeira, passada a crise da pandemia, passado agora o período mais agudo do processo inflacionário, vamos ter o regresso das regras europeias, traduzidas em concreto no cumprimento das regras do défice e da dívida", disse, apontando que este será "um facto que vai informar a política europeia dos vários Estados-membros".
Medina reiterou que "Portugal está numa posição bastante sólida", na medida em que tem tido "sistematicamente" resultados do défice orçamental abaixo do limiar de 3% que está definido, assim como tem "feito uma redução muito significativa da dívida pública, o que se tem revelado uma aposta importante e correta, principalmente num momento em que os juros são elevados".
Por outro lado, salientou, "foram também acordadas conclusões relativamente ao processo de elaboração das novas regras orçamentais, no fundo as novas regras que irão substituir as atuais, que irão retomar a sua entrada em vigor, e que vão marcar o que será a política orçamental no futuro".
Entre os pontos das conclusões adotadas pelos ministros das Finanças da UE, Medina salientou o consenso em torno da "manutenção da regra dos 3% para o limite do défice orçamental" e de "uma adaptação do que era o antigo critério de redução da dívida, com uma perspetiva de haver ritmos diferenciados em função das realidades diferenciadas também dos Estados-membros para redução da dívida", salientando ainda "uma atenção particular a elementos de investimento e reformas estruturais que os países venham a desempenhar".
Relativamente às propostas atualmente sobre a mesa sobre as futuras regras para a redução da dívida - cujo limiar também deverá permanecer inalterado no futuro quadro de governação, ou seja, 60% do Produto Interno Bruto (PIB) -, o ministro das Finanças admitiu que Portugal discorda de uma das questões sobre a mesa, embora asseverando que "não há razão de queixa" relativamente à proposta da Comissão.
Medina explicou que, entre as propostas, há uma no sentido de "ponderar mais" a chamada "análise à sustentabilidade da dívida", que admitiu ter um "valor importante, mas que deve ser relativizada", pois "é muito sensível aos indicadores que se utilizam para o futuro, nomeadamente taxas de crescimento, mas também é um indicador muito sensível àquilo que aconteceu no passado com as dívidas públicas dos países", e "isso levanta um conjunto de questões, não só a Portugal, mas a um conjunto de países" e instituições.
Lembrando que o próprio Banco Central Europeu levantou questões sobre "esta metodologia quando transformada em indicador de métrica de desempenho de políticas económicas", o ministro apontou a título de exemplo que, com esta análise à sustentabilidade, "um país que tenha uma dívida historicamente mais alta, terá segundo essa metodologia menor necessidade de diminuir a sua dívida do que um país que tenha subido a sua divida e depois tenha tido uma redução muito significativa".
Sublinhando que o debate prossegue, Medina comentou que não há "nenhuma clivagem geográfica" nesta discussão - "não é uma discussão norte-sul", como tantas outras no passado em matérias económicas -, nem tão pouco "ideológica", sendo que o "alerta" sobre os riscos associados a esta metodologia "tem vindo de vários lados".
O ministro disse que outro "ponto importante deste acordo" é "o esforço que haverá da Comissão, em conjunto com os países, de acelerarem o trabalho", para que o processo legislativo possa estar concluído entre finais de 2023 e início de 2024, ainda durante o mandato desta Comissão liderada por Ursula von der Leyen - dado haver eleições europeias em maio de 2024 -, e "a Europa possa dispor de um novo quadro de regras que seja mais simples, mais direto, mais aplicável, e também mais flexível na capacidade de se adaptar às diferentes circunstâncias".
"Infelizmente, a posição que defendemos da necessidade de constituição de uma capacidade orçamental a nível central que seja mais robusta não está ainda incluída na proposta da Comissão", lamentou, manifestando-se ainda assim confiante de que tal acabará por suceder, até à luz das experiências dos últimos anos, que evidenciaram a importância de a Europa dispor de um instrumento permanente para fazer face a crises, como a pandemia, que levou o bloco a munir-se de uma 'bazuca'.
"Temos a convicção de que essa é, no fundo, das heranças positivas importantes dos períodos de crise que a Europa viveu, e que mais cedo ou mais tarde será definitivamente instituída dentro do quadro institucional da governação económica. Continuaremos a bater-nos para que venha a acontecer e a fazer parte do nosso quadro de instrumentos a nível europeu", declarou.
As conclusões adotadas pelo Conselho Ecofin seguem-se à apresentação, pela Comissão Europeia, das recomendações sobre a reforma da governação económica, em novembro passado, e de uma comunicação, já no corrente mês de março, de uma comunicação com orientações de política orçamental para o próximo ano.
Nessa comunicação, a Comissão Europeia propôs a reabertura dos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2024, após quatro anos suspensos, embora preconize maior margem de manobra para os Estados-membros na correção das trajetórias do défice e da dívida.
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