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Correio da Manhã

Economia
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PROSTITUTAS QUEREM PAGAR IMPOSTOS

Os funcionários dos impostos estão a ser confrontados com uma realidade, no mínimo, surpreendente: várias prostitutas têm-se dirigido aos serviços do Fisco, pedindo esclarecimentos sobre a melhor forma de se colectarem para obter crédito bancário. Os serviços de atendimento das Finanças que funcionam no Hotel Mundial (junto ao Martim Moniz), têm atendido vários destes casos.
27 de Outubro de 2003 às 00:00
“O que se passa é que as senhoras querem comprar casa. E o banco não lhes dá crédito sem a apresentação de uma declaração de rendimentos”, contou ao Correio da Manhã, um funcionário que já lidou com um destes casos. "A sugestão que lhes apresentamos é a de colectarem-se com outro tipo de actividade; bailarinas, manicures, etc."
A actividade da prostituição é considerada ilegal no nosso País, mas não é por isso que não pode ser tributada.
A Lei Geral Tributária (LGT), que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999, é clara a este respeito. No seu artigo 10º define a “tributação dos rendimentos ou actos ilícitos” e refere: “o carácter ilícito da obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando esses actos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis”.
Assim sendo, nada obsta a que a actividade da prostituição seja tributada. O problema surge porque sendo ilegal, a legislação portuguesa não define para essa prática um Código de Actividade Económica (CAE), como o faz para o comércio, para as oficinas, para o serviço doméstico ou para as profissões liberais.
“Para se colectarem, as prostitutas devem fazê-lo utilizando a designação de «outras actividades de serviços» ou «serviços não especificados», o que lhes confere direito a terem um cartão de contribuinte”, referiu ao CM, um responsável de uma repartição de Finanças.
Sendo colectadas em IRS podem optar por dois regimes de tributação; a tributação simplificada ou a contabilidade organizada. Em ambos os regimes é fundamental que exista a passagem de recibos (ver caixa). No entanto, enquanto que no regime da contabilidade organizada o apuramento do rendimento tributável é feito através da apresentação das contas do contribuinte (com o respectivo registo de custos e proveitos), no caso da tributação simplificada, o Fisco tributa por 65 por cento do total dos proveitos independentemente das despesas apresentadas.
684 MILHÕES DE EUROS
Tal como o CM noticiou na sua edição de 22 de Dezembro de 2002, a actividade da prostituição em Portugal deve representar um negócio da ordem dos 2,5 mil milhões de euros por ano (501 milhões de contos).
Se a actividade fosse legalizada, o Estado português poderia arrecadar em impostos e contribuições para a Segurança Social, no mínimo, 684 milhões de euros (137 milhões de contos).
Através de um levantamento efectuado pelo CM no princípio do ano, foi possível identificar a existência de 884 casas de alterne em Portugal Continental, um número que entretanto deverá ter aumentado.
A legalização da prostituição tem vindo a ser reclamada pelos empresários das casa de alterne, como meio de garantir a segurança dos seus investimentos , a par da criação de mecanismos de controle da actividade que permitam promover melhores condições de trabalho e sanidade pública. Uma petição nesse sentido está em marcha para ser entregue na Assembleia da República.
Na recente reportagem sobre as noites de Bragança, que foi capa da revista ‘Time’, existem vários testemunhos de mulheres que trabalham na noite e que têm a sua situação regularizada em termos de Administração Fiscal.
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