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Correio da Manhã

Economia
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PSD-M põe em causa nacionalização do BPN

O PSD-Madeira entregou esta segunda-feira no Parlamento regional um projecto de resolução que visa requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da lei que nacionalizou o Banco Português de Negócios (BPN).
17 de Novembro de 2008 às 14:41
A nacionalização do BPN foi aprovada a 5 de Novembro pelo Parlamento e promulgada por Cavaco Silva seis dias mais tarde
A nacionalização do BPN foi aprovada a 5 de Novembro pelo Parlamento e promulgada por Cavaco Silva seis dias mais tarde FOTO: d.r.

O grupo parlamentar do PSD-Madeira invocou que foi violado o “dever de audição” dos órgãos de governo próprio desta região autónoma estatuído na Constituição da República e no Estatuto Político Administrativo. “Ora, a Assembleia Legislativa da Madeira não foi ouvida no procedimento legislativo que culminou com a aprovação e consequente publicação da Lei”, lê-se no requerimento apresentado pelos sociais-democratas.

O PSD-Madeira pede assim que o Tribunal Constitucional declare com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, por violação do dever de audição constitucional estatutariamente consagrado.

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