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Correio da Manhã

Economia
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Reforço do controlo financeiro de empresas estatais

O Governo aprovou esta sexta-feira um decreto que pretende reforçar os mecanismos de compensação de controlo financeiro e dos deveres especiais de informação do Sector Empresarial do Estado e das empresas públicas.
1 de Junho de 2007 às 17:01
O objectivo é “dotar o sector empresarial do Estado de maior racionalidade e eficiência na sequência da revisão do Código das Sociedades Comerciais e da aprovação do novo Estatuto do Gestor Público.”
Entre outras medidas, o diploma prevê a obrigatoriedade de “apresentação pelas empresas dos planos de investimento anuais e plurianuais, assim como as respectivas fontes de financiamento”. Passará também a ser obrigatória a divulgação das remunerações e o modo como são determinadas nos relatórios anuais e no Diário da República.
As empresas deverão ainda definir as suas orientações de gestão em três níveis: orientações estratégicas para todo o sector empresarial do Estado, orientações gerais destinadas a um dado sector de actividade e orientações específicas para cada empresa.
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