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Correio da Manhã

Economia
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REFORMAS VÃO SUBIR ACIMA DA INFLAÇÃO

Os reformados não vão perder poder de compra em 2003. A garantia foi dada ontem ao Correio da Manhã pelo ministro da Segurança Social e do Trabalho.
18 de Outubro de 2002 às 00:54
“Os reformados terão um aumento real do poder de compra no próximo ano”, disse Bagão Félix. O governante não quis avançar com percentagens de aumento para as reformas, “por respeito ao Parlamento e pelo facto do Orçamento de Estado ainda não estar aprovado”, mas o CM apurou que as pensões vão subir “acima da taxa de inflação inscrita no OE/2003 (um intervalo entre 2,2 e os três por cento)”.

No caso das pensões mais baixas (aquelas que serão objecto de uma aproximação ao salário mínimo nacional, já a partir de 2003), o aumento será “muito superior a três por cento”, adiantou uma fonte governamental.

Os reformados conhecerão assim dois aumentos; o primeiro, que deverá ser superior a três por cento, será dado no dia 1 de Dezembro. O segundo, correspondente à aproximação das prestações mais baixas ao salário mínimo nacional, deverá ocorrer no primeiro trimestre de 2003.

Bagão Félix reuniu-se com a imprensa para apresentar o orçamento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho para 2003. “O saldo orçamental, após as transferências do Orçamento de Estado, é positivo”, disse o ministro, que salientou o crescimento das contribuições em 4,8 por cento (representam cerca de dois terços das receitas do sistema) e o reforço do Fundo de Capitalização da Segurança Social (através das contribuições de 1,8 por cento da taxa social única) em 467,6 milhões de euros, o que mesmo assim é inferior ao que a Lei prevê.

As despesas com pensões e complementos sobem 9,3 por cento, dada a actualização das pensões e o processo de convergência entre as pensões mínimas e o salário mínimo; os gastos com os subsídios de desemprego crescem 12,7 por cento em relação ao executado em 2003, prevendo um aumento do desemprego em Portugal; e os subsídios a crianças e jovens vêem a sua verba aumentar 5,8 por cento face ao OE de 2002.

Prioritária no orçamento da Segurança Social é também a informatização do sistema: "Estamos a apostar na informatização geral e coerente da Segurança Social", frisou Bagão Félix. É preciso cruzar dados e centralizar a informação, acrescentou. Ainda ao nível da informatização dos serviços, a secretária de Estado, Margarida Corrêa de Aguiar, lamentou o facto de os investimentos em anos anteriores (que somaram mais de sete milhões de contos) não terem tido qualquer tipo de reflexos ao nível da eficácia do sistema. O próprio ministro confessou as dificuldades na recolha de informações sobre quem beneficia do abono de família.

As transferências correntes do OE para a Segurança Social vão aumentar 4,8 por cento, para 3,44 mil milhões de euros, enquanto as transferências de PIDDAC vão cair 3,7 por cento.

Bagão Félix voltou a frisar que o Governo privilegiou despesas de investimento co-financiadas e chamou a atenção para a necessidade de melhorar a taxa de execução do seu sector em matéria de PIDDAC.

Uma das novidades do orçamento apresentado é a possibilidade de a Segurança Social realizar operações de venda e de titularização de dívida. Para tanto, os responsáveis do Ministério estão a realizar um levantamento dos montantes em débito e a analisar a qualidade da dívida. “Tratam-se de valores muito substanciais”, disse a secretária de Estado.

CGTP acusa ministro Bagão Félix de ‘roubar’ dinheiro dos contribuintes

A CGTP acusou ontem o ministro Bagão Félix de estar a “roubar” o dinheiro que os contribuintes injectam no fundo de reserva da Segurança Social para pagar despesas que são da responsabilidade do Estado.

Em conferência de imprensa, Carvalho da Silva considerou “inadmissível” que o Governo esteja a cortar na transferência de verbas para o fundo de capitalização da Segurança Social, que deveriam ser de dois pontos percentuais dos onze por cento da taxa social única. “Isto é um desrespeito pela Lei, é um roubo”, frisou o sindicalista, exigindo que o Governo explique melhor esta situação aos trabalhadores e à opinião pública em geral.

A CGTP pôs ainda a circular um abaixo assinado “em defesa do sistema público de Segurança Social”, que será entregue ao Presidente da República dia 30.

Subsídio de doença mais baixo nos primeiros 30 dias

Duas das alterações mais significativas no domínio das prestações sociais, vão acontecer no subsídio de doença e no abono de família.

No primeiro caso, Bagão Félix quer tratar de forma diferente as baixas prolongadas e as doenças de curta duração, que actualmente tinham a mesma comparticipação. Assim, quem estiver de baixa menos de 30 dias verá diminuído o seu rendimento a cargo da Segurança Social ( actualmente calculado em 65 por cento do salário, isento de IRS). “O cálculo da prestação a pagar neste caso será diminuída abaixo dos actuais 65 por cento”.

Nos casos em que a baixa seja superior a 30 dias, o beneficiário terá direito a uma maior percentagem da contribuição social que irá aumentando à medida em que a baixa seja prolongada.

Ao nível do abono de família, Bagão Félix afastou a hipótese de acabar com essa contribuição para os rendimentos mais elevados, mas anunciou novas regras que passam pela criação de novos escalões (actualmente são quatro, com o limite máximo de oito salários mínimos) e pela redefinição de uma nova fórmula de cálculo para a atribuição dessa prestação.

“Actualmente, o abono de família é atribuído tendo em conta o rendimento do agregado familiar sem ter em conta o número de filhos. Não me parece justo que uma família com um rendimento de 500 contos e que tenha um filho, receba o mesmo do que uma família com o mesmo rendimento mas com três filhos a cargo”, disse o ministro.

A atribuição do abono de família será feito através do rendimento familiar ‘per capita’. Serão criados novos escalões e o limite máximo será alargado, adiantou Bagão Félix.

Em relação à alegada “inconstitucionalidade” do fim do abono de família relativamente aos rendimentos mais elevados, o ministro disse que se trata de um aspecto “facilmente contornável”. “Basta dar um cêntimo a mais a cada escalão para estarmos a dar um tratamento diferenciado”.

O que pensa o ministro da segurança social e do trabalho

Recibos verdes

“Em 2001, os trabalhadores por conta própria sem dependentes a cargo cresceram seis por cento. Estamos em presença de um aumento dos chamados «falsos recibos verdes», trabalhadores que são verdadeiros contratados, mas que apenas pagam 15 por cento de contribuição social”.

Desemprego

“O desemprego está a aumentar desde o ano 2000. Mas também estão a aumentar as ofertas de emprego. Existe um crescimento da população activa. É previsível antever um aumento de 10 por cento dos desempregados que terão acesso ao subsídio de desemprego em 2003”

Orçamento

“Só existem duas maneiras de se fazer um orçamento; ou é um orçamento realista ou é um orçamento de fantasia. Este não é um orçamento fantasioso. Mantemos o crescimento das despesas sociais e cumprimos a Lei de Bases, designadamente no que se refere ao financiamento do sistema”

Sampaio

“A Presidência da República teve a gentileza de me informar antecipadamente dos contactos que o senhor Presidente ia fazer com os parceiros sociais e com alguns juristas (sobre o novo Código de Trabalho). Trata-se de uma iniciativa que acho positiva”.

Fundo de garantia

“Será criado um fundo de garantia das pensões, para salvaguardar os interesses dos pensionistas. É igualmente consagrada a possibilidade de transferência entre vários fundos de pensões. Serão certificadas todas as entidades que podem gerir fundos de pensões”.

Salário mínimo

“O processo de convergência das pensões mais baixas ao valor do salário mínimo nacional será iniciado em 2003, e estará concluído até ao final da legislatura. As pensões mínimas de invalidez e velhice são fixadas tendo em conta as carreiras contributivas”.

Algumas curiosidades do sistema de previdência

Reserva

A transferência de verbas prevista para o fundo de reserva da Segurança Social é de 463 milhões de euros quando, no ano passado, foi de 685 milhões. Se tivermos em conta que estão orçamentados 10 138 milhões de euros de contribuições, então a verba transferida para o fundo não deveria ser inferior a 611 milhões de euros.

As contas foram feitas pela CGTP que diz ainda que a proposta de Orçamento do Estado para 2003 deveria conter informação discriminada por regimes da Segurança Social, como manda a Lei, mas isso não é feito, representando um retrocesso em relação ao ano pasado. Assim, torna-se difícil aferir a situação financeira de cada regime (regime geral, não contributivo, regime especial agrícola, etc).

Saldos

A CGTP salienta o facto de o regime geral da Segurança Social ter apresentado saldos positivos. “Estes saldos situaram-se entre 100 a 200 milhões de contos, mesmo sem cumprimento integral da Lei de Bases quanto ao financiamento dos regimes não contributivos e equiparados”.

Para 2002, o saldo previsto é de 239,4 milhões de euros, sendo a quebra explicada pela redução das receitas de contribuições do regime geral, devido à transferência de contribuições para o fundo de reserva. Relativamente a 2003, a intersindical diz que não existe informação sobre o regime geral mas que o saldo global da segurança social apresentado pelo Governo é positivo: 661 milhões de euros, ou seja, 0,5 por cento do PIB.

Fraudes

Bagão Félix inscreveu uma verba para os subsídios de doença que é inferior em 6,8 por cento ao inscrito no orçamento de 2002. Esta medida reflecte um reforço das medidas e instrumentos de fiscalização e de combate à utilização indevida das baixas e uma maior articulação ao nível do regime sancionatório.

Segundo Bagão Félix, “em cada três pessoas que são chamadas para fiscalização, uma não comparece. E, em muitos casos, as outras duas estão em situação de baixas indevidas”. O ministro disse que, cerca de 33 por cento das actuais baixas, poderão ser consideradas baixas “não devidas”. Níveis muito semelhantes podem ser encontrados na atribuição dos subsídios de desemprego, cuja dotação cresce 12,7 por cento em relação à execução para 2002.

Rendimento

O rendimento mínimo, agora chamado “rendimento social de inserção”, desce dez por cento em relação à previsão de execução do Orçamento da Segurança Social para 2002. Segundo Bagão Félix esta “ajuda de último recurso”, terá uma reformulação na sua aplicação para 2003. Não haverá renovação automática dos subsídios ao fim de 12 meses, e será reforçado o combate à sua utilização indevida.

O ministro disse que, nos últimos 12 meses, a taxa de beneficiários deste tipo de ajuda desceu 13,4 por cento e que as novas inscrições sofreram uma diminuição da ordem dos 15 por cento.

Bagão Félix considera que estes números poderão suportar o corte realizado neste tipo de subsídios.
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