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Correio da Manhã

Economia
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Regras apertadas nos concursos públicos

O novo Código dos Contratos Públicos (CCP) estabelece que “as propostas anormalmente baixas”, apresentando um preço 40 por cento abaixo do preço base, “devem ser muito justificadas, senão são rejeitadas”, afirmou esta terça-feira o ministro das Obras Públicas.
29 de Janeiro de 2008 às 15:35
Na comissão Parlamentar de Obras Públicas, Mário Lino adiantou que o novo código fixa em cinco por cento o saldo dos trabalhos a mais nas empreitadas, à excepção das obras que envolvam túneis e obras marítimas, consideradas de “grande complexidade”, para as quais o limite de trabalhos a mais está fixado em 25 por cento.
“O CCP estabelece que o preço a que se lança uma obra passa a ser o preço máximo de contratação”, acrescentou o ministro das Obras Públicas, justificando que a medida permite extinguir “concursos que são lançados e nunca são adjudicados”.
O documento, publicado hoje em Diário da República, contém “cerca de 400 artigos e reduz quase para metade a legislação dispersa”. De acordo com Mário Lino os grandes objectivos do CCP são a “simplificação”, “transparência” e “desmaterialização dos procedimentos de contratação pública”, através do lançamento de procedimentos pré-contratuais por via electrónica.
Uma das grandes vantagens do documento, defendeu o ministro, passa por uma poupança anual superior a 300 milhões de euros, citando um estudo elaborado por uma consultora internacional. “O novo CCP introduz menos procedimentos, o que conduz a grandes economias para o Estado e para as autarquias que concorrem”, afirmou Mário Lino.
Além de novas regras para as empreitadas de obras públicas, o CCP prevê ainda alterações nas aquisições de bens e serviços da administração pública, e ainda nas empresas de capitais públicos.
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