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Correio da Manhã

Economia
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RENDAS ACTUALIZADAS

O imposto municipal sobre imóveis, o novo nome da contribuição autárquica, não pode exceder oito por cento do valor das rendas habitacionais. Assim determina o Governo na nova legislação fiscal sobre o património imobiliário.
27 de Abril de 2003 às 00:00
Manuel Metello, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, declarou ao Correio da Manhã que tal percentagem não faz sentido. E pergunta: “Oito por cento de que valor? Do valor que está na matriz? Isso é oito por cento de zero!” Afinal, “o Governo está com medo da actualização das rendas, o que tem de acontecer para o mercado funcionar, para se reactivar o mercado de arrendamento de habitação.”
Aliás, qualquer mudança na tributação sobre imóveis, no entender de Manuel Metello, “só deve fazer-se após a aprovação de uma nova lei de arrendamento habitacional. O meu receio é que o Ministério das Finanças, por causa dos subsídios a conceder, volte a ter medo da actualização das rendas de casa.” Mas “o Governo só ganharia com a concessão desses subsídios.”
Segundo o responsável da Associação Lisbonense de Proprietários, o que está na forja legislativa parecem “subterfúgios, compensações, sobre bases falsas.” Mas “nós não queremos protecções, que estragam tudo. Queremos é que o Governo deixe o mercado de arrendamento habitacional funcionar como antigamente. Não queremos tutela. Tutela, sim, para os inquilinos carentes.” Inquilinos esses que receberiam os subsídios mencionados por Manuel Metello.
A mesma fonte acrescentou que, “para o mercado de arrendamento habitacional voltar a funcionar, também é necessário que “terminem os congelamentos de rendas, ainda que encapotados, e que os tribunais funcionem com rapidez.” Conforme noticiámos, uma ordem de despejo por falta de pagamento de renda pode levar cinco, seis, sete anos. O nosso jornal já deu conta de um processo de despejo de habitação, por não pagamento de renda, que demorou 18 anos no Tribunal de Cascais.
necessária Equidade fiscal
Manuel Negrão, presidente da Associação dos Mediadores Imobiliários de Portugal, também defende a actualização das rendas e uma nova contribuição autárquica com base na “verdade fiscal. Tem de haver alteração do imposto de modo a vigorar a equidade entre contribuintes.” E provou a disparidade: “Apenas dez por cento dos contribuintes são responsáveis por 90 por cento da receita autárquica.” Quer dizer que do total de 623,5 milhões de euros de contribuição autárquica em 2002, a grande minoria de contribuintes pagaram 561,15 milhões de euros. Assim é porque “os proprietários de muitas moradias, e bem localizadas, pagam muito menos que os de andares novos T1 e T2.” Na óptica do responsável da Associação dos Mediadores Imobiliários de Portugal, não faz sentido aumentar a contribuição autárquica àqueles que são proprietários de imóveis arrendados a valores baixíssimos.
Sobre esta e outras matérias do sector imobiliário, a Associação presidida por Manuel Negrão vai debater brevemente com a nova secretária de Estado da Habitação, a quem já solicitou uma audiência. Até porque “o Governo nos tem afirmado que a prioridade é estimular o mercado de arrendamento habitacional e combater os preços altíssimos. Preços altíssimos porque não há oferta.”
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