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Correio da Manhã

Economia
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REVISÃO DA LEI DO TRABALHO DESFAVORECE PME

O anteprojecto de revisão da actual legislação laboral é desfavorável às Pequenas e Médias Empresas (PME), sector que abrange mais de 1,2 milhões de empresas.
17 de Setembro de 2002 às 20:37
Quintino Aguiar, presidente da Confederação Portuguesa das PME (CPPME), não podia ser mais peremptório na análise sobre a proposta do Governo para um novo Código do Trabalho: “A legislação laboral pode servir muito mais os interesses dos grandes grupos económicos do que as micro e médias empresas portuguesas”.

O presidente da CPPME defende que, mais do que uma legislação laboral flexível, o que as PME precisam é de condições “adequadas à sua área empresarial”. É que, sublinha Quintino Aguiar, “não há apoios para os empresários melhorarem os seus conhecimentos técnicos nem para as empresas aceitarem estágios profissionais de licenciados e bacharéis, que podiam contribuir para o aumento da competitividade das empresas”.

Para este responsável associativo, “a alteração da lei laboral não é o mais importante para o aumento da produtividade”. Até porque, acrescenta, “a falta de produtividade tem mais a ver com a deficiência de equipamentos produtivos”.

Daí que, na análise do presidente da CPPME, seja mais grave ainda que “nunca tenha havido apoios financeiros sérios dos fundos estruturais para os estágios profissionais nas micro-empresas”. Não admira, por isso, que “muitos empresários não tenham conhecimentos técnicos para desenvolver as suas empresas”, explica o presidente da CPPME.

Com o “esquecimento e a discriminação fiscal a que todos os governos têm vetado este sector extremamente importante da economia portuguesa”, a “situação actual é extremamente grave”, afirma Quintino Aguiar. Segundo este responsável, os efeitos do abrandamento económico afectam particularmente “as empresas ligadas à construção civil, como as serralharias e os mármores, e o comércio retalhista”.

Para se ter uma ideia precisa da importância das PME em Portugal, basta verificar que este universo empresarial agrupa mais de 1,2 milhões de micro e médias empresas e empresários em nome individual. Segundo a CPPME, a facturação deste sector representa mais de 50 por cento do volume de negócios gerado pela economia portuguesa no mercado interno. A sua criação de postos de trabalho ultrapassa, por seu lado, os 60 por cento do total.

Discriminação fiscal

As PME estão a ser alvo de discriminação fiscal. Segundo o presidente da Confederação Portuguesa das PME, “as PME têm de pagar o IVA a 40 dias, mas as grandes empresas só entregam o IVA no acto da boa cobrança, o que é uma discriminação em relação às PME”.

Com esta norma consagrada na lei, as PME são forçadas a pagar o IVA na data prevista mesmo que existam atrasos de pagamento dos seus clientes.

As queixas de Quintino Aguiar não se ficam por aqui: o responsável considera que as PME têm sido prejudicadas pela simples razão de que não foram ainda publicados os coeficientes de tributação para os vários sectores económicos. Por isso, todos os sectores, independentemente do volume de negócios, são tributados em 20 por cento da sua facturação. A reforma fiscal do ex-ministro das Finanças, Pina Moura, estipulava que os coeficientes fossem publicados, mas a verdade é que o governo socialista não o fez e o actual executivo, social-democrata, também não garantiu isso.

Sisa trava inovação

A Sisa, um dos impostos mais polémicos em Portugal, é considerada um empecilho ao investimento em Portugal. Para o presidente da Confederação Portuguesa das PME, “a Sisa é lesiva para o desenvolvimento da actividade económica dos pequenos e médios empresários”.

O desincentivo ao investimento centra-se, segundo Quintino Aguiar, na obrigatoriedade de pagar a Sisa no acto da compra de um espaço físico para a instalação de uma empresa. “Qualquer pequeno e médio empresário que queira iniciar uma actividade económica, é logo confrontado com a agravante de pagar a Sisa”, afirma.

Se a aquisição de espaço físico para o início de um negócio estivesse isenta de Sisa, os empresários poderiam utilizar essa verba para “a aquisição de equipamento mais adequado à actividade económica”, explica. Os pedidos dos responsáveis da CPPME ao Governo socialista para que fosse concedida isenção da Sisa aos micro empresários caiu em ‘saco roto’.

Com o novo Governo, presidido pelo social-democrata Durão Barroso, a comandar os destinos do País, a CPPME aguarda, para já, uma reunião com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, para solicitar a isenção da Sisa.

Na proposta apresentada ao governo socialista, a CPPME avançou com a ideia de que fosse adoptado o critério que existe para a compra de habitação, em que a Sisa está isenta até ao montante de 60.015,49 euros. A partir deste valor, “seriam adoptados os mesmos parâmetros que existem na habitação”, diz.
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