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Correio da Manhã

Economia
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SENHORIOS CONTRA PAPELADA

Com a entrada em vigor do imposto municipal sobre imóveis, que substitui a contribuição autárquica, os proprietários de imóveis com rendas antigas têm até ao próximo dia 16 para beneficiar de um regime excepcional de tributação. Caso não o façam, alguns pagarão mais de imposto do que aquilo que recebem de renda.
4 de Janeiro de 2004 às 00:00
O Ministério das Finanças pediu aos senhorios o seguinte: fotocópia autenticada do contrato de arrendamento com o recibo de Setembro de 2003; fotocópia autenticada dos recibos de Dezembro de 2001 e Setembro de 2003; fotocópia antenticada dos canhotos dos recibos, se constarem o nome completo do inquilino, o valor da renda, o mês a que se refere e o artigo matricial ou a identificação do locado.
A Associação Lisbonense de Proprietários já se manifestou contra o que classifica de “exigência penalizadora e talvez inexequível” por parte do Ministério das Finanças. E escreveu uma carta a Manuela Ferreira Leite a apelar para uma simples declaração formal. Nesta, os proprietários de imóveis com rendas antigas deveriam mencionar, “sob compromisso de honra”, os respectivos valores. Depois, o Governo verificaria, e, em caso de “imprecisões ou omissões manifestamente dolosas”, agiria em conformidade.
Manuel Metello, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, declarou ao ‘Correio da Manhã’ que “os recibos de renda ficam, normalmente, em poder dos inquilinos e não dos senhorios. E se o inquilino não está a pagar as rendas? O Ministério das Finanças não quer saber. Em 2002, o Governo prometeu reactivar o mercado de arrendamento e tornar céleres as acções judiciais por falta de pagamento de rendas. Também prometeu descongelar as rendas. Mas nada disso foi feito.” E interroga-se: “É assim que se protegem de tributações anómalas os proprietários há decénios espoliados e descapitalizados por congelamentos já publicamente reconhecidos como anti-sociais e antieconómicos, cuja comprovação lhes é agora, arbitrária e atabalhoadamente, exigida de um dia para outro?”.
A Associação reclama mesmo por “um mínimo de respeito cívico”, porque a pasta tutelada por Manuela Ferreira Leite se esquece de que “cada autenticação custa, nos CTT, 20 euros. Ora este valor é muito mais elevado que algumas rendas, as quais não chegam sequer a um euro. Com o pretexto de protecção dos proprietários de prédios com rendas antigas, o Governo, afinal, está a onerá-los.” Segundo Manuel Metello, “trata-se de falta de respeito pela classe civil.”.
De acordo com a nova tributação do património imobiliário, os prédios antigos têm um agravamento de 60 euros anuais até 2008. Por exemplo, por um imóvel de 1965, sujeito à taxa média de um por cento, o proprietário pagava cem euros por ano. Em 2004, paga 160 euros; em 2005, 220 euros; em 2006, 280 euros; em 2007, 340 euros; em 2008, 400 euros. Ou seja: sem regime de excepção, os proprietários de imóveis anteriores a 1970 desembolsarão mais 300 por cento até 2008.
VALORES E PERCENTAGENS
TAXA MÁXIMA
O imposto municipal sobre imóveis (IMI) tem taxas de 0,4 a 0,8 por cento. Cabe às autarquias estipular o valor, mas devem optar pelo máximo. Na contribuição autárquica, as taxas iam de 0,7 a 1,3 por cento.
PERCENTAGENS
As autarquias podem aumentar até 30 por cento a taxa sobre prédios degradados. A taxa de urbanismo sobe ou desce 30 por cento, enquanto a taxa sobre prédios arrendados deve descer até 20 por cento.
ISENÇÕES
As casas novas, no valor até 150 mil euros, ficam isentas do imposto municipal sobre imóveis durante seis anos. Para as casas de 150 mil a 225 mil euros, o período de isenção é de três anos.
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