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Correio da Manhã

Economia
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Sucessório espreita novos proprietários

Existem 3.716.350 prédios sem identificação fiscal. Uma realidade que obrigou o Ministério das Finanças a prorrogar, pela terceira vez consecutiva, o prazo para a regularização daquela situação, que agora termina no dia 31 de Dezembro de 2005.
30 de Abril de 2005 às 00:00
Os herdeiros que não declararam a transmissão dos prédios serão obrigados a pagar imposto
Os herdeiros que não declararam a transmissão dos prédios serão obrigados a pagar imposto FOTO: Jorge Paula
A Administração Fiscal quer saber quem são os donos dos 3,7 milhões de prédios (sendo 3.113.535 rústicos e 602.815 urbanos) e para tanto tem desenvolvido um conjunto de iniciativas para “cativar” os proprietários mais “esquecidos”. Mas um dos problemas reside no facto do Fisco aplicar o Imposto Sucessório a todos aqueles que não comunicaram a transmissão dos imóveis.
Existem milhares de contribuintes que herdaram prédios de familiares falecidos e sobre os quais não foi cobrado nenhum Imposto Sucessório. Estão neste caso os imóveis transmitidos por sucessão sem que as respectivas escrituras de partilhas fossem realizadas, ou ainda heranças indivisas que não têm, por natureza, identificação fiscal.
Recorde-se que, segundo a Lei Geral Tributária, o prazo para exigir aquele tributo é de oito anos após a transmissão.
Existem também milhares de prédios, em particular rústicos, cujos actuais proprietários não têm qualquer contrato escrito. Neste caso terão de se realizar novas escrituras de usucapião (propriedade efectiva exercida durante 20 anos) e os proprietários terão de pagar o imposto de selo.
Quem não comunicar o Número de Identificação Fiscal dos prédios está sujeito a uma coima automática que pode variar entre os 100 e os 2500 euros.
Para garantir que ninguém escapa a esta obrigação a Administração Fiscal vai, no prazo de 30 dias, flexibilizar os processos declarativos, nomeadamente, através da atribuição de força probatória suficiente aos documentos constantes dos processos de liquidação de Sisa, de Imposto Municipal sobre Transacções, do Imposto sobre as Sucessões e Doações e do Imposto de Selo.
COMO REGISTAR FISCALMENTE O IMÓVEL
Para comunicar o Número de Identificação Fiscal (NIF) do prédio às Finanças basta que o proprietário comunique, através de declaração escrita e assinada o seu próprio número de identificação fiscal que ficará a ser o NIF do próprio imóvel. Esta declaração também pode ser enviada via internet.
São obrigados a comunicar todos aqueles que sejam proprietários de prédios em nome de titulares já falecidos.
Se a herança já tiver um número de identificação fiscal, deve o respectivo cabeça de casal solicitar o averbamento do NIF da herança em qualquer serviço de Finanças. Se a herança ainda não tiver NIF, deve o respectivo cabeça de casal solicitar a sua emissão ao serviço de Finanças onde foi instaurado o processo de Imposto Sucessório e de seguida solicitar o respectivo averbamento nos prédios que fazem parte da herança.
Todos os verbetes em papel onde estão inscritos os proprietários dos prédios já foram informatizados pelos serviços de Finanças, mas os titulares dos respectivos documentos não se encontram identificados pelo número de contribuinte.
O QUE FOI FEITO
REGISTADOS
Ao todo encontram--se registados fiscalmente 2.450.452 prédios, num universo de 6.166.008. Este esforço foi desenvolvido por todos os serviços de Finanças que enviaram 1.299.633 cartas.
ISENTOS
Quem beneficia da isenção de IMI recebeu uma carta do Fisco alertando para o facto de ter de registar o prédio. Foram enviadas 470 mil cartas para contribuintes que se encontram nesta situação.
EMPRESAS
Existem 3484 empresas que não têm averbado o respectivo Número de Identificação Fiscal. Este universo representa 13.627 prédios. Neste caso basta comunicar o número de pessoa colectiva.
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