A edição de hoje
A taxa mínima do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) vai descer no próximo ano, de 12 para 10,5 por cento, anunciou ontem, na Assembleia da República, o ministro das Finanças, António Bagão Félix.
Após ter apresentado aos grupos parlamentares as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2005, o ministro explicou aos jornalistas que a descida no IRS “é concretizável” graças à eliminação dos benefícios fiscais, avaliados em 300 milhões de euros. “Assim não se diminui a receita”, acrescentou.
A mexida no IRS é possível também com um “controlo muito rigoroso da despesa” e com “medidas como nunca houve” no combate à fraude e evasão fiscais, entre elas, mexidas no sigilo bancário e no IRC, que serão apresentadas em pormenor amanhã de manhã, quando o Orçamento do Estado for entregue no Parlamento.
Bagão Félix confirmou que os aumentos salariais para a função pública serão “ligeiramente” acima da inflação estimada (dois por cento) e que o recurso a receitas extraordinárias será “inferior” em 2005, tanto em termos absolutos como relativos.
“Se não aumentássemos a função pública e os pensionistas, não precisávamos de receitas extraordinárias”, frisou o ministro.
Quanto ao Imposto Sobre os produtos Petrolíferos (ISP), Bagão Félix afirmou que não haverá reduções nas taxas. “Isso seria um sinal errado contra a economia”, explicou, lembrando que o cenário macroeconómico elaborado teve como preço indicativo do barril do petróleo 38,7 dólares.
Bagão Félix disse ainda que o Orçamento do Estado para 2005 é de “maior solidariedade social e de maior responsabilidade cívica”, garantindo que o Estado “vai pagar dívidas atrasadas”.
“Este não é um orçamento eleitoralista”, acrescentou o ministro das Finanças.
PIDDAC
O deputado Hasse Ferreira (PS) adiantou que Bagão anunciou uma subida no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), mas sublinhou que será à custa das despesas correntes.
PROTESTOS
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que ontem fez uma acção de protesto em S. Bento, contra a política do Governo, agendou para dia 21 uma reunião para avaliar o Orçamento do Estado e definir novas formas de luta.
RELATÓRIO
No relatório de Setembro sobre a situação económica, a SaeR – Sociedade de Avaliação de Empresas em Risco nega que a redução da taxa de imposto sobre as empresas seja um factor suficiente por si só para atrair investimento estrangeiro.
REACÇÕES NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PSD - GUILHERME SILVA: O deputado do PSD Guilherme Silva disse que o ministro Bagão Félix garantiu que a receita fiscal vai aumentar entre quatro e cinco por cento no próximo ano, valor em linha com o crescimento nominal de 4,7 por cento da economia previsto nas GOP.
PP - NUNO MELO: “O Orçamento do Estado para 2005 vai dar boas notícias para os contribuintes, uma vez que a realidade económica e financeira é hoje diferente da que havia há dois anos. O ministro das Finanças, Bagão Félix, continua preocupado com o rigor das contas públicas.
PS - OLIVEIRA MARTINS: “Levamos as mesmas preocupações, foram dadas algumas explicações. Mas não ficamos esclarecidos. Só tendo a proposta de lei é que poderemos pronunciarmo-nos. Sem os números do Orçamento... a conversa foi sobre aspectos gerais. Sexta-feira veremos a proposta de Lei do Orçamento”.
PCP - BERNARDINO SOARES: “Continuamos preocupados com a necessidade deste orçamento ter de dar atenção a um aumento real e compensador de perdas de poder de compra anterior dos salários e das reformas. convergência das pensões e um aumento do investimento reprodutivo com efeitos benéficos na economia”.
BE - FRANCISCO LOUÇÃ: “Tem-se gasto dinheiro muito mal para reduzir o défice, quando a alternativa era reduzir despesas absurdas, como as da Defesa, os orçamentos transformaram-se numa espécie de divertimento dos governos em vez de responderem aos problemas fundamentais."
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