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Correio da Manhã

Economia
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Taxas de portagem devolvidas

Os condutores das auto-estradas concessionadas podem receber as taxas de portagem quando ocorram obras nos troços ou sublanços que não cumpram a legislação, de acordo com um decreto regulamentar publicado esta segunda-feira em Diário da República.
9 de Junho de 2008 às 15:49
Taxas de portagem devolvidas
Taxas de portagem devolvidas FOTO: António Rilo

Os condutores têm 60 dias para reclamar o pagamento sob pena de perderam o direito à restituição e desde que a entidade que explora as estradas não cumpra com as obrigações para realizar as obras.

O decreto consagra o reforço da informação aos utentes e fixação das condições mínimas para que se possa circular nos troços em obras.

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