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Correio da Manhã

Economia
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TC CHUMBA MUDANÇAS NAS REFORMAS

O Tribunal Constitucional deve anunciar nos próximos dias o chumbo das alterações no regime de reformas na Função Pública, que o Governo estabeleceu no âmbito do Orçamento de Estado 2003 e sobre as quais o Presidente da República pediu a “fiscalização sucessiva”, quando promulgou o documento em Dezembro de 2002.
15 de Julho de 2003 às 03:45
Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional FOTO: cm
Em causa estão penalizações de 4,5% por ano de idade para os funcionários que se reformam com menos de 60 anos. Para concluir o processo o TC espera apenas uma declaração de voto.
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