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Trabalho doméstico por declarar arrisca prisão

Situação vai aplicar-se a empresas, mas também a empregadores singulares. Terá de haver comunicação no prazo de seis meses.
João Maltez 20 de Março de 2023 às 01:30
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Não declarar uma empregada doméstica vai passar a ser crime
Não declarar uma empregada doméstica vai passar a ser crime FOTO: Getty Images/iStockphoto
As mudanças nas leis laborais, no âmbito da chamada ‘agenda do trabalho digno’, estabelecem que quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social no prazo de seis meses vai passar a arriscar pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. Em causa poderá estar um crime de fraude, de acordo com um aditamento a fazer no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).



Segurança Social economia negócios e finanças economia (geral) crime lei e justiça
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